Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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( ) Autarquias são entidades com administração Indireta.
( ) Órgãos integrantes da Governadoria são da administração indireta.
( ) Órgãos Autônomos são de administração indireta.
( ) Empresa Pública – entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei específica, com capital público, para realizar atividades de interesse da Administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
O poder público pode prestar serviços públicos diretamente, por meio de sua Administração Pública Direta ou Indireta, ou indiretamente, a partir das concessões ou das permissões à iniciativa privada. A continuidade da prestação do serviço público impõe a regularidade, com observância das normas vigentes e, no caso das concessionárias, das condições do contrato de concessão.
Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito municipal.
Com base no exposto, assinale a opção que apresenta corretamente as informações sobre essa intenção do município.
O conceito de administração indireta, que passou a ser previsto expressamente no arcabouço legal brasileiro no ano de 1967, abrange um grupo de entidades que, embora possuam especificidades que as distinguem umas das outras, compartilham, também, uma série de características.
É exemplo de característica compartilhada entre as entidades da administração pública indireta o fato de
Considere que um município crie, por meio de lei, uma fundação pública de direito público e transfira para ela a titularidade e a capacidade de execução de determinado serviço público anteriormente realizado pelo próprio município.
Acerca da situação apresentada, evidencia-se que o município realizou um ato de
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
A desconcentração em razão da matéria corresponde à
divisão das tarefas com base na especificidade temática.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
Na desconcentração administrativa, uma tarefa é dividida
entre várias organizações sob a premissa de quebra de
hierarquia.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
A eficiência administrativa da organização é diretamente
proporcional à seu nível de descentralização.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
As empresas públicas compõem a administração pública
indireta.
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.
São características das autarquias: a autonomia
administrativa; a possibilidade de serem criadas por lei ou
por decreto do chefe do Poder Executivo; e sua
personalidade jurídica de direito privado.
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