Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso

Q3300901

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3300901 Pedagogia

Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne aos objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo(a)

A

Conselho Nacional de Educação.

B

Ministério da Educação.

C

Base Nacional Comum Curricular.

D

instituição de educação superior que sedia o curso, por conta da autonomia universitária.

E

Ministério da Ciência e Tecnologia.

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Q3300895

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3300895 Pedagogia

Sobre as funções do Conselho Nacional de Educação, na estrutura e no funcionamento da Educação Superior, julgue os itens a seguir.

I. a coordenação, o controle normativo do sistema, o financiamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e a fiscalização e avaliação tanto destas últimas quanto das Instituições de Ensino Superior (IES) privadas;
II. subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;
III. emitir pareceres sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou mediante solicitação do Ministro da Educação.

É(São) correto(s) o(s) item(ns)

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3300711

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |

Q3300711 Direito Administrativo

O CNAS é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com seguintes critérios:

I. Nove representantes governamentais, incluindo um representante dos Estados e um dos Municípios.

II. Nove representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

III. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3300706

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |

Q3300706 Direito Administrativo

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

1. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

2. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.

3. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.

4. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

5. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q3300178

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Diretor Administrativo |

Q3300178 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, no que concerne ao pedido de acesso, analise as assertivas a seguir:

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Além disso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
IV. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3298962

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3298962 Direito Administrativo

Compete ao Reitor designar, EXCETO o

A

Procurador Geral.

B

Secretário Geral.

C

Coordenador de Administração Geral.

D

Superintendente de Saúde.

E

Vice-Reitor.

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Q3297425

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3297425 Enfermagem

A Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Com base nesta lei assinale a alternativa correta:

A

a Lei nº 8.142/90 determina que a participação da comunidade no sus se dá por meio das conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, e dos conselhos de saúde, que atuam de forma permanente na formulação e fiscalização das políticas de saúde.

B

a Lei nº 8.142/90 estabelece que os recursos da saúde podem ser repassados aos municípios independentemente da existência de conselhos e conferências de saúde, desde que haja comprovação da necessidade financeira.

C

de acordo com a Lei nº 8.142/90, a participação popular no sus ocorre apenas por meio das conferências de saúde, que devem ser realizadas anualmente para avaliar e definir diretrizes para as políticas de saúde.

D

os conselhos de saúde, previstos na Lei nº 8.142/90, têm caráter consultivo e são compostos exclusivamente por gestores e profissionais da saúde, sendo responsáveis por orientar tecnicamente as políticas do sus.

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Q3295989

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Psicólogo | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Intérprete de Libras | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Químico |

Q3295989 Pedagogia

O Art. 52 da Lei 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), define que:

A

As instituições públicas estaduais de educação superior terão gestão democrática a partir da eleição de seus Reitores (as) e Diretores (as).

B

As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

C

As instituições públicas estaduais de educação superior obedecerão aos mesmos princípios da gestão implementada nos governos estaduais.

D

As instituições públicas de educação superior seguirão princípios eficientes de gestão, de expansão e de participação democrática de toda a comunidade.

E

As instituições públicas de educação superior seguirão princípios empreendedores, colaborativos e éticos de gestão.

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Q3295959

Ano: 2025 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Laboratório - Química | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Informática | UNESPAR - 2025 - UNESPAR - Agente Universitário - Técnico em Enfermagem |

Q3295959 Regimento Interno

De acordo com o Regimento da Unespar, compete ao Conselho de Planejamento, Administração e Finanças (CAD):

I. estabelecer normas para admissão, transferência e exoneração de professores e agentes universitários que não conflitem com determinações legais e constitucionais.
II. deliberar sobre as relotações de cargos ou funções propostas pelo Reitor, e sob proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, quando se tratar de cargo ou função docente ou de pesquisa.
III. deliberar sobre a alienação e aquisição de bens imóveis, a cessão e o arrendamento de tais bens pertencentes a Universidade.
IV. Aprovar os projetos pedagógicos dos cursos de graduação.

Em relação as alternativas acima, é correto afirmar que:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Nenhuma das alternativas esta correta.

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Q3290871

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290871 Direito Administrativo

Suponha que o Munícipio de São Paulo planeje implementar uma ampla reorganização administrativa, com criação de novas Secretarias, extinção de outras e também de cargos vagos, bem como descentralizar a prestação de alguns serviços. De acordo com a disciplina estabelecida constitucionalmente e com os princípios de organização administrativa,

A

a prestação de serviços por entidades da administração indireta constitui medida de desconcentração, demandando lei autorizativa, enquanto a criação de novos órgãos configura descentralização e prescinde de lei.

B

será necessária lei para criação e extinção das Secretarias, porém não para extinção de cargos vagos, podendo a descentralização ocorrer mediante a criação, também por lei, de autarquia.

C

apenas na hipótese de as medidas almejadas ensejarem aumento de despesa pública será necessária lei autorizativa, afastada nas hipóteses de criação de novas entidades para integrarem a Administração indireta.

D

todas as medidas aventadas dependem de lei em sentido formal, não podendo ser manejadas por decreto do Chefe do Executivo, independentemente de criação ou aumento de despesas.

E

a extinção de órgãos e de cargos, vagos ou não, pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária autorização legislativa apenas para as medidas de instituição de cargos, órgãos ou novas pessoas jurídicas.

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Q3289712

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente à Política de Gestão de Riscos da Controladoria Geral do Município de São Paulo/SP, disciplinada pela Portaria Controladoria Geral do Munícipio (CGM) n° 49, de 27 de novembro de 2023, entre os componentes da estrutura de governança para implementação e acompanhamento da gestão de riscos,

A

encontra-se o Núcleo Especializado de Gestão de Riscos, ao qual compete, entre outras coisas, consolidar plano de gerenciamento de riscos do órgão, de acordo com a resposta ao risco definida, avaliar grau de maturidade e monitorar seu desempenho.

B

encontra-se o Comitê de Gestão de Riscos, ao qual compete, entre outras coisas, coordenar a implementação de plano de ação e/ou controles internos, bem como ferramentas de gestão de riscos de órgão.

C

encontra-se o Núcleo Especializado de Gestão de Riscos, ao qual compete, entre outras coisas, acompanhar e avaliar relatórios periódicos das unidades, definir diretrizes e aprovar trabalho do Comitê de Gestão de Riscos.

D

encontram-se os Gestores de Riscos, aos quais compete, entre outras coisas, monitorar a evolução dos níveis de riscos e efetividade das medidas de controle implementadas.

E

encontra-se o Comitê de Gestão de Riscos, composto por vários agentes públicos, dentre os quais se encontra o titular da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM).

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Q3289696

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289696 Serviço Social

Considere

I - Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
II - O ente federativo que não instituir e colocar em funcionamento Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, não estará habilitado a receber recursos de repasses da União para a assistência social.
III - Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.
IV - Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

Esta correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3288532

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288532 Direito Administrativo

Com o objetivo de promover a saúde, o Art. 28-A da Lei nº 8.171/1991 propôs a organização das ações de Defesa Agropecuária por meio de um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado com o Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere à saúde pública. As atividades do SUASA serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais. Nesse contexto, é papel das Instâncias Locais

A

a fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais.

B

a vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais e manutenção dos informes nosográficos.

C

a coordenação e execução das ações de epidemiologia e controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.

D

a execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação.

Q3288502

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288502 Direito Administrativo

O conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo (formal), é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Nesse sentido, pelo sentido objetivo (material), a Administração Pública é

A

a natureza da atividade exercida pelos entes, ou seja, é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder executivo.

B

o conjunto de agentes públicos que exercem a atividade administrativa para consecução dos objetivos estratégicos do governo.

C

a natureza da atividade exercida pelos agentes públicos, ou seja, é a própria atividade administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder judiciário.

D

o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos estratégicos do governo.

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Q3287984

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3287984 Segurança da Informação

Assinale a alternativa correta quanto ao objetivo a Portaria SGD/MGI nº 852/2023.

A

Estabelecer o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) exclusivamente para empresas privadas no setor de tecnologia

B

Estabelecer o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que compõem o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP

C

Determinar que o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) é aplicável apenas a instituições financeiras internacionais vinculadas ao SISP

D

Implementar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) exclusivamente para regulamentar atividades de comércio eletrônico no setor privado

E

Criar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) apenas para estados e municípios, excluindo a administração pública federal

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Q3287858

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287858 Legislação Estadual

Sobre a perícia criminal no Estado da Bahia é correto afirmar:

A

atualmente, existem municípios do estado que não são atendidos pelo departamento de polícia técnica da Bahia.

B

o departamento de polícia técnica da Bahia possui autonomia financeira e administrativa prevista em lei.

C

compete ao departamento de polícia técnica da Bahia a realização do serviço de verificação de óbitos.

D

o departamento de polícia técnica da Bahia encontra-se na secretaria de justiça e direitos humanos do estado da Bahia.

E

são cargos de carreira do departamento de polícia técnica da Bahia: perito criminal; perito médico legista; peritos técnicos; perito odontolegista e auxiliares de necropsia.

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Q3282513

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282513 Direito Administrativo

A Superintendência Executiva Previdenciária do Instituto de Previdência Social de Sinop (PreviSinop) é um órgão de direção composto por cargos de Superintendente Executivo Previdenciário e Gestor Previdenciário. Ao Gestor Previdenciário, compete:

A

determinar a delegação de competência dos servidores do PreviSinop

B

supervisionar a elaboração do Plano de Capacitação dos servidores e conselheiros do PreviSinop

C

determinar prioridades para as diretrizes orçamentárias e autorizar a proposta do orçamento anual e do Plano Plurianual

D

criar mecanismos de controle nos atos relativos à concessão, à revisão, à suspensão e à cessação de benefício previdenciário

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Q3280020

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Técnico de Enfermagem - Maternidade |

Q3280020 Saúde Pública

Considerando que todos os serviços de saúde obedecem a lei 8080/90 e a lei 8142/90, atualizada, assinale a alternativa correta em relação a gestão e a operacionalização do sistema único de saúde (SUS).

A

O conselho municipal de saúde é um órgão de controle social que se reúne de 4 em 4 anos.

B

O gestor da saúde no município é o secretário municipal de saúde.

C

O modelo de estado adotado no Brasil é de um pacto entre os entes federados, que prevê uma gestão de negociação permanente, no SUS através das instancias de pactuação CIT e CONASEMS.

D

A integralidade da assistência, prevê um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços nas unidades básicas de saúde apenas preventivos e coletivos.

E

A secretaria estadual de saúde compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços no município.

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Q3273987

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |

Q3273987 Direito Administrativo

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos apresentados na Lei nº 9.784/1999 aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1
1. Órgão.
2. Entidade.
3. Autoridade.

Coluna 2
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 2.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

1 – 2 – 3.

E

3 – 2 – 1.

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Q3272374

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272374 Direito Administrativo

A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:

A

A doutrina é pacífica em afirmar a adoção da Teoria da Representação pelo Direito Administrativo brasileiro.

B

A Teoria do Órgão ou da Imputação, idealizada por Otto Gierke e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal e em nome próprio. Em outras palavras, as ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas às pessoas física e jurídica.

C

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual são vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações.

D

Pela Teoria do Órgão, o prefeito que pratica ato de exoneração de servidor público de forma manifestamente ilegal deve responder civil e penalmente pelos danos causados em litisconsórcio com o ente municipal.

E

O Tema 940 do STF, de forma excepcional, autorizou o ajuizamento de ação por danos causados pelo agente contra o Estado e o autor do fato, quando este age mediante dolo, desde que haja provas irrefutáveis do caráter doloso no ato praticado.

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Questões de Concurso Sobre órgãos públicos em direito administrativo

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