Questões de Concurso
Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo
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Em razão disso, o responsável pela construção já foi multado por três vezes, além de ter sido determinado o embargo da obra, após o devido processo administrativo, nos termos da lei local, sem qualquer sucesso, considerando que tal irregularidade vem se perpetuando.
Considerando que a norma local também prevê a possibilidade de demolição de obras que se enquadrem em tais circunstâncias, Lourival está com fundadas dúvidas acerca da viabilidade de a Administração levar a efeito tal destruição do imóvel, sem a intervenção do Judiciário.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os atributos do poder de polícia e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que é:
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
1- poder hierárquico 2- poder disciplinar 3- poder discricionário 4- poder de polícia
( ) penalidade em processo administrativo ( ) nomeação para cargo de provimento em comissão ( ) delegação de competências ( ) limitação do exercício de direitos