Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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Julgue o item com relação ao poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto
podem consistir em determinações de ordem pública
(ordenar que se faça) quanto em consentimentos
dispensados aos administrados (permitir que se faça).
Analise as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos.
I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.
II - O Poder discricionário concede à Administração, a prática de atos administrativos com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais, na busca pelo interesse público.
III - No Poder vinculado o administrador está restrito ao texto legal, não possuindo margem de escolha em sua conduta.
IV - O Poder hierárquico configura um poder de estruturação externa, portanto, permitindo a hierarquia entre a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios.
A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
Analise o enunciado a seguir e em seguida, responda o que e pede:
“.................... é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”
(MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2018, 43ª edição.).
O enunciado acima descrito, refere-se a um tipo de Poder, atribuído à Administração Pública de acordo com o interesse público. Assinale a alternativa que se refere o enunciado acima citado:
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