Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
Foram encontradas 1.847 questões
Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |
Q973528
Direito Administrativo
Poderes da Administração Pública são o conjunto de
prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere
aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o
Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:
Q972354
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade, que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
Q972353
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
Q972352
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Q972351
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando estas ocorram.
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