Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a expedição e uso de identidade funcional dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia”.
De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou a prática do mencionado ato é o:
A administração pública de determinado município brasileiro constatou o funcionamento irregular de um estabelecimento que comercializava refeições. Nessa hipótese,
I- se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do estabelecimento, a administração poderá utilizar-se da força pública, independentemente de decisão liminar.
II- a administração, com a utilização de seus próprios meios, poderá impedir o funcionamento do estabelecimento.
III- a administração estará impedida de utilizar o critério da discricionariedade para impedir o funcionamento do estabelecimento.
IV- a administração deverá utilizar a polícia judiciária para executar o ato de impedir o funcionamento do estabelecimento.
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