Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais, em benefício da segurança.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisam estar revestidos de requisitos de validade. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do Estado. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica diante da finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter eminentemente repressivo. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa que não tenha competência constitucional para regular a matéria e, portanto, para impor a restrição. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

É possível conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor dos interesses do administrador. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Em sentido estrito, o poder de polícia compreende apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas forças policiais. 

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si. 

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, quando prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue em regime concorrencial e que haja lei formal específica para a delegação.