Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 25

Q1951079

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951079 Direito Administrativo

A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno, para fornecimento de bebidas e refeições em atendimento presencial ao público sem as devidas licenças, caracteriza

A

exercício de poder de polícia, que permite adoção de medidas coercitivas justificadas, para tutela dos direitos dos administrados, diferindo-se o direito de defesa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento interditado.

B

regular exercício de poder disciplinar, que permite limitação a direitos individuais e imposição de penalidades, aos quais todos os administrados estão sujeitos.

C

implementação de medidas que devem ter sido impostas por meio do exercício do poder normativo da Administração Pública, que permite instituição de obrigações e limitação de direitos aos administrados.

D

ilegalidade, caso a medida não estivesse expressamente prevista em lei, abrangidas todas as penalidades e providências acessórias impostas, tendo em vista que a Administração Pública não detém poderes para prática de medidas coercitivas em face dos administrados.

E

excesso ou abuso de poder por parte da Administração Pública, que depende de autorização judicial para a implementação de medidas materiais coercitivas em face dos administrados.

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Q1948766

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |

Q1948766 Direito Administrativo

De acordo com a definição explícita da legislação estadual, além do poder de polícia do Estado, são indelegáveis os serviços públicos de:

A

Agricultura, transporte e segurança pública.

B

Educação, agricultura e saneamento.

C

Saneamento, educação e saúde.

D

Saúde, educação e segurança pública.

E

Transporte, educação e agricultura.

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Q1947777

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947777 Direito Administrativo

No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, integrante da administração pública indireta municipal.
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida

A

é possível e poderá ser formalizada por meio de decreto da prefeitura local.

B

não é possível, porquanto a atividade de polícia de trânsito consiste em atuação típica do Estado.

C

não é possível, considerada a incompatibilidade existente entre o regime celetista das estatais prestadoras de serviços públicos e o exercício de atividade de polícia administrativa.

D

é possível quanto aos atos fiscalizatórios da polícia de trânsito, assim como em relação à aplicação de multas de trânsito.

E

é possível desde que a sociedade de economia mista preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, ainda que em regime concorrencial.

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Q1947680

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947680 Direito Administrativo

Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional, determinada autoridade pública adotou regularmente, com base em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de poderes administrativos, a medida adotada foi calcada diretamente no chamado poder

A

de polícia.

B

de segurança pública.

C

de saúde pública.

D

disciplinar.

E

hierárquico.

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Q1946997

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1946997 Direito Administrativo

Segundo preleciona José dos Santos Carvalho Filho, os poderes administrativos podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Dentre os poderes administrativos, a ordem jurídica reconhece à Administração Pública a prerrogativa de, amparada na lei, restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao poder administrativo denominado como:

A

Poder hierárquico.

B

Poder discricionário.

C

Poder regulamentar

D

Poder de polícia.

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Q1945479

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945479 Direito Administrativo

A polícia, como instituição de controle social, possui três atribuições principais, a saber: a função administrativa, a investigativa e a judiciária. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

As guardas municipais são órgãos policiais de ciclo completo.

B

As polícias penais possuem atribuições de polícia judiciária.

C

A Polícia Federal é um órgão policial de ciclo completo.

D

As polícias militares possuem a atribuição de apurar a autoria e a materialidade de crime comum.

E

As polícias civis possuem atribuições de polícia ostensiva.

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Q1945475

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945475 Direito Administrativo

Na seara dos poderes administrativos, o poder de polícia é instituto de grande relevância na sistemática do Direito Administrativo. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

O fundamento jurídico para o exercício do poder de polícia é o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados.

B

São exemplos de atos da polícia administrativa fiscalizadora, a dissolução de uma reunião subversiva e o fechamento de estabelecimento comercial aberto sem observância das regras sanitárias.

C

No tocante aos atributos do poder de polícia, pode-se dizer que são vinculados e que possuem autoexecutoriedade e coercibilidade.

D

Os atos expressivos do Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, podem ser delegados a particulares, em decorrência da aplicação do princípio do equilíbrio social.

E

A polícia administrativa repressiva pode ser exercida por meio de atos normativos, como regulamentos e portarias, que são disposições que delimitam a atividade do particular.

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Q1943649

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943649 Direito Administrativo

Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de vínculo especial com a Administração Pública.

B

Não cabe à polícia administrativa agir de forma preventiva.

C

A polícia administrativa possui a competência para agir exclusivamente de forma repressiva.

D

A atividade de fiscalização não pode ser exercida pelo poder de polícia administrativa, e sim pelo poder de polícia judiciária.

E

Todas as fases do poder de polícia administrativa podem ser delegadas aos particulares.

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Q1943021

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943021 Direito Administrativo

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.

B

A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.

C

As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.

D

O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.

E

O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

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Q1943013

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943013 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.

B

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

C

O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.

D

A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.

E

Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

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Q1942016

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal de Obras |

Q1942016 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o poder de polícia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nem toda atuação de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória.

( ) Cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular, é um exemplo de ato não autoexecutório.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q1935904

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935904 Direito Administrativo

“[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia [...]”.

(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao IBAMA exercer poder de polícia, pois não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.

B

A administração pública é desprovida de interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, sendo reservado o interesse ao servidor que desempenhar o poder de polícia.

C

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D

Cabe ao Banco Central fiscalizar a Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

E

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais.

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Q1935049

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935049 Direito Administrativo

“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

A

autoexecutoriedade.

B

discricionariedade.

C

extroversão.

D

disciplinaridade.

E

excessividade.

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Q1935048

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935048 Direito Administrativo

“..., o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo – ou de um grupo de indivíduos – hierarquicamente superior aos demais que dita as regras de organização, até por conta do fato milenar de que as pessoas não se organizam voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a existência de uma soberania para reger uma sociedade e torná-la organizada”
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:

A

discricionário.

B

regulamentar.

C

autônomo.

D

hierárquico.

E

de polícia.

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Q1934185

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934185 Direito Administrativo

Em razão de expressa determinação legal e regulamentar, os cidadãos que ingressam nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado Delta precisam se submeter a um sistema de detector de metais, por medida de segurança.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de direito administrativo, o poder administrativo que estipula restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais com base na supremacia do interesse público é chamado de poder:

A

de segurança pública;

B

de polícia;

C

normativo;

D

disciplinar;

E

hierárquico.

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Q1933127

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933127 Direito Administrativo

Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público.
Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:

A

exemplo do poder de polícia;

B

exemplo da seguridade social;

C

exemplo do poder vinculado;

D

incompatível com a ordem constitucional, já que direitos individuais não podem ser objeto de restrição;

E

circunscrita à imposição de restrições ao direito de propriedade, considerando a função social que deve cumprir.

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Q1932798

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932798 Direito Administrativo

Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

A

A polícia judiciária tem caráter predominantemente preventivo.

B

A indelegabilidade de seu exercício, por envolver prerrogativas próprias do poder público, proíbe seu exercício por particular.

C

Prescreve em cinco anos o prazo para a administração pública federal apurar infração, no exercício do poder de polícia, contado da data da prática do ato ou, em caso de infração continuada, da data de sua cessação.

D

Por se tratar de ato administrativo, o controle do ato de polícia submete-se ao crivo exclusivo da administração pública, via recurso hierárquico.

E

A prescrição para apuração de ato infracionário é interrompida em caso de exoneração da autoridade responsável pelo procedimento administrativo.

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Q1932793

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932793 Direito Administrativo

Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia fundamenta-se em limites e regulações impostos ao particular, para que o Estado se mantenha superior ao mercado.

B

A polícia administrativa é repressiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

C

Os regulamentos autônomos ou independentes são editados pelas autoridades competentes, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada à lei.

D

A atividade de polícia é sempre vinculada e efetiva-se por atos administrativos expedidos por meio de exercício de competência também vinculada.

E

O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.

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Q1927587

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927587 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos:

A

O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.

B

A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

C

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.

E

Poder hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q1926339

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo |

Q1926339 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes contrariem o interesse público.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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