Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
Foram encontradas 1.756 questões
Um servidor público, em ato de fiscalização de uma obra, constatou que essa não era executada de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura municipal e, por isso, embargou a obra e aplicou ao proprietário uma multa.
O servidor público em questão aplicou as penalidades em razão do
A vinculação e a autoexecutoriedade são alguns dos atributos do poder de polícia, segundo a doutrina.