Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso - Página 20

Q2061200

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Auxiliar de Secretaria |

Q2061200 Direito Administrativo

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

Em razão do poder de polícia administrativo, não é permitido que estabelecimentos comerciais de mesma natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em uma área definida a partir da discricionariedade do Executivo local para evitar a concorrência.

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Q2060878

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060878 Direito Administrativo

Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, “embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever”. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Em relação ao poder disciplinar, pode-se falar em discricionariedade propriamente dita, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal, de forma que a Administração tenha liberdade de escolha entre punir ou não.

B

A organização hierárquica corresponde a uma atribuição exclusiva do Poder Executivo, diante do artigo 61, § 1º, II, da Constituição, segundo o qual se incluem na iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa.

C

Pelo atributo da imperatividade do poder de polícia, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação; por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias e interdita uma fábrica.

D

Sob um aspecto jurídico, a hierarquia corresponde a um ordenamento hierárquico definido por lei e que implica diversidade de funções atribuídas a cada órgão.

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Q2060630

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |

Q2060630 Direito Administrativo

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos. Nesse contexto, em relação ao conceito de “PODER DE POLÍCIA”, é correto afirmar que

A

visa condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.

B

pode agir em três áreas de atuação estatal – administrativa, judiciária e legislativa.

C

tem, em relação à polícia sanitária, como se medir o seu campo de atuação.

D

é a faculdade exclusivamente focada na coletividade que dispõe a administração pública.

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Q2057822

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Contador | COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Engenheiro Civil |

Q2057822 Direito Administrativo

Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, ocorre um tipo de abuso de poder, conforme a doutrina majoritária, denominado de

A

abuso de autoridade.

B

excesso de poder.

C

omissão de poder.

D

desvio de poder.

E

poder de polícia.

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Q2056616

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Analista Técnico - Administrador |

Q2056616 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se poder

A

disciplinar.

B

de polícia.

C

hierárquico.

D

discricionário.

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Q2055923

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055923 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:

A

15 anos.

B

10 anos.

C

8 anos.

D

5 anos.

E

3 anos.

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Q2055922

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055922 Direito Administrativo

Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, no exercício do poder disciplinar. II. Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração encontram fundamento no poder de polícia do Estado. III. Verificando falta praticada por servidor, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois o poder disciplinar é discricionário.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, somente.

B

II e III, somente.

C

I e II, somente.

D

I, somente.

E

todas.

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Q2055921

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055921 Direito Administrativo

[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a ideia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado.

(Maria Di Pietro, Direito Administrativo)

Considerando o texto indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de polícia devem ser praticados apenas por autoridades vinculadas diretamente às Secretarias de Segurança Pública.

B

A autoridade que se afastar da finalidade pública, sob a escusa do poder de polícia, incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.

C

O Poder de polícia consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.

D

Antes de executar suas decisões, no âmbito do poder de polícia, a Administração Pública precisa recorrer previamente ao Poder Judiciário.

E

Os atos de polícia devem ser praticados para atender a interesse público ou interesses particulares.

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Q2055538

Ano: 2019 Banca: FUCAP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: FUCAP - 2019 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente Administrativo |

Q2055538 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos Poderes da Administração Pública :
I. Poder Discricionário, permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. II. Poder Vinculado, é uma prerrogativa que tem o Estado para organizar a sua estrutura, definindo funções de seus órgãos, bem como fiscalizar, ordenar e rever a atuação de seus agentes. III. Poder de Polícia é a prerrogativa concedida ao Estado para disciplinar a vida em comunidade, restringindo a atuação do particular, no âmbito de sua propriedade e de sua liberdade, com a finalidade de alcançar o bem estar social. IV. Poder Regulamentar ou Poder Normativo, é a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.

A

Apenas os itens I, II, III estão corretos;

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos;

C

Apenas o item I está correto;

D

Todos os itens estão corretos.

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Q2053180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053180 Direito Administrativo

A delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública é, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

constitucional, quando o capital social for majoritariamente público e a empresa preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

constitucional, pois as empresas estatais possuem regime jurídico similar aos das entidades da administração indireta submetidas ao regime de direito público.

C

constitucional, podendo a delegação abranger a ordem de polícia, ou seja, a competência para normatizar sobre limitações a propriedade e liberdade dos indivíduos.

D

inconstitucional, por se tratar de poder que exige a presença do regime jurídico de direito público.

E

inconstitucional, quando envolver a delegação do poder de sanção.

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Q2052109

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor da Educação Infantil | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor de Português |

Q2052109 Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

Mesmo no exercício ou em razão do poder de polícia, a Administração Pública não pode restringir direitos fundamentais.

C

Não cabe discricionariedade no poder de polícia.

D

O conceito de polícia administrativa se confunde com o de polícia judiciária.

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Q2051348

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Fiscal Sanitário |

Q2051348 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos da Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:

A

os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.

B

independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.

C

As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.

D

As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

E

O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

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Q2050989

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Agente Administrativo |

Q2050989 Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar, marque a assertiva que representa o seu objetivo.

A

Organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.

B

Editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.

C

Prerrogativa conferida ao chefe do poder legislativo para editar decreto e regulamentos para a fiel execução das leis.

D

Fazer o controle das atividades de órgãos inferiores, estabelecendo ordem a subordinados e averiguando a legalidade dos atos praticados.

E

Impor e aplicar sanções administrativas a seus subordinados.

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Q2049624

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Tesoureiro |

Q2049624 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

A

3 4 2 6 1 5.

B

3 2 4 6 1 5.

C

5 2 4 6 1 3.

D

6 2 4 3 1 5.

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Q2047337

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047337 Direito Administrativo

A respeito do Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que:

A

Dentre os atributos do Poder de Polícia está a autoexecutoriedade, que está presente em todos os atos do Poder de Polícia.

B

Não há qualquer diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, sendo ambas privativas de corporações especializadas.

C

O Poder de Polícia em nenhum caso será dotado de discricionariedade.

D

Considerando o Poder de Polícia em sentido amplo, um dos meios de que se utiliza o Estado para seu exercício são os atos normativos em geral.

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Q2047234

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047234 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos, é certo afirmar que a partir do momento em que o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

vinculativo.

E

disciplinar.

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Q2042185

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Fiscal Sanitário |

Q2042185 Direito Administrativo

O poder de polícia, NÃO autoriza o agente sanitário aplicar:

A

Multas.

B

Interdições e fechamentos.

C

Proibição e apreensão.

D

Medidas autoexecutórias.

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Q2042071

Ano: 2019 Banca: FASTEF Órgão: UFCA Prova: FASTEF - 2019 - UFCA - Administrador |

Q2042071 Direito Administrativo

O poder coercitivo é aquele que:

A

emana da aplicação, ou da ameaça de aplicação, de sanções físicas como a imposição de dor.

B

representa o poder que uma pessoa tem para usar e controlar os recursos da organização.

C

emana do acesso e do controle sobre as informações.

D

está fundamentado na distribuição de recompensas consideradas valiosas pelos outros.

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Q2042026

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042026 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos.
( ) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do poder de polícia.
( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia.
( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

A sequência correta é

A

V, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q2039146

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039146 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

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