Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
Foram encontradas 1.858 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Provas:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração
|
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Contabilidade |
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação |
Q2164640
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da
predominância do interesse público sobre o particular,
o que confere à Administração Pública uma posição de
supremacia sobre os administrados.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IF-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador |
Q2164048
Direito Administrativo
Os poderes conferidos à Administração Pública assumem,
para o funcionário, a natureza de dever. Por isso, o exercício
desses poderes deve estar adstrito à observância dos limites
estatuídos na legislação vigente. Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |
Q2162244
Direito Administrativo
No que diz respeito à competência dos municípios conforme a
Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, julgue os itens a seguir.
I Os municípios poderão instituir órgão policial de segurança pública e de polícia judiciária.
II Pode a lei local atribuir às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito na esfera de atuação municipal.
III Cabe à guarda municipal o patrulhamento de rodovias federais nos trechos que cortem os respectivos municípios.
Assinale a opção correta.
I Os municípios poderão instituir órgão policial de segurança pública e de polícia judiciária.
II Pode a lei local atribuir às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito na esfera de atuação municipal.
III Cabe à guarda municipal o patrulhamento de rodovias federais nos trechos que cortem os respectivos municípios.
Assinale a opção correta.
Q2161552
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Consultor Jurídico |
Q2160577
Direito Administrativo
A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe
de alguns instrumentos, os poderes administrativos, que
possibilitam o uso das prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo. No que se refere ao poder de polícia,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |
Q2158159
Direito Administrativo
O poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos
órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de
subordinação é designado como:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Fiscal Ambiental |
Q2157280
Direito Administrativo
É um tipo de poder conferido ao administrador para
distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos,
para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos. Esse tipo de
poder que inclui uma relação de subordinação é:
Q2154375
Direito Administrativo
Em determinadas situações, a Administração Pública pode limitar ou restringir interesses
particulares em prol do interesse público. Tal atribuição é denominada de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132367
Direito Administrativo
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
A administração tem como prerrogativa praticar os atos de
polícia e colocá-los em imediata execução ante a
coercibilidade de que eles se revestem.
Ano: 2023
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de São Romão - MG
Prova:
COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Advogado/Corregedor |
Q2131330
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.
Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.
Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129711
Direito Administrativo
O poder de polícia – ou limitação administrativa –
forma, com os serviços públicos e as atividades de
fomento, a tríplice função da Administração Pública
moderna. Por ele, a Administração pode limitar a
liberdade e a propriedade individual para a
preservação dos interesses da coletividade. A respeito
do poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |
Q2129206
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
Em regra, a ação punitiva da Administração Pública,
direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando
se trata de punição decorrente do exercício do poder
de polícia.
Q2127679
Direito Administrativo
A partir do momento em que o homem passou a viver
em sociedade, foi necessário criar normas e
regulamentos para se condicionar o bem-estar da
coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram
criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais,
dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício
desses direitos deveria ser compatível com o bemestar social. O uso da liberdade e da propriedade
deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para
que não implicasse em uma barreira à realização dos
objetivos públicos. Foram, portanto, condicionados
os direitos individuais diretamente nas leis, e quando
a lei não especifica determinado direito ou limitação
a esse direito, incumbe a Administração Pública
reconhecer e averiguar.
Nesse contexto, o poder de polícia destina-se assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
Assinale a alternativa que contém uma característica inerente ao poder de polícia.
Nesse contexto, o poder de polícia destina-se assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
Assinale a alternativa que contém uma característica inerente ao poder de polícia.
Q2127669
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública consistem em
prerrogativas especiais e instrumentos que o
ordenamento jurídico confere ao Estado para que este
cumpra suas finalidades institucionais para a busca do
interesse público.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
Q2127609
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue a
questão:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |
Q2124706
Direito Administrativo
O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a
competência privativa do Presidente da República para dispor,
mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração federal. Trata-se de expressão do poder
administrativo:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Administrativo - 5M1
|
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro - 5M2 |
Q2123376
Direito Administrativo
Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente,
permitem à Administração Pública o cumprimento de
suas finalidades.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Não há hierarquia entre os Poderes da República. 2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica. 3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado. 4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores. 5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Não há hierarquia entre os Poderes da República. 2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica. 3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado. 4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores. 5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Jacobina - BA
Prova:
IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |
Q2119132
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assinale a
alternativa CORRETA:
Q2117939
Direito Administrativo
É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Fernandópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |
Q2117727
Direito Administrativo
Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um
determinado restaurante esteja violando a legislação e
esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município
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