Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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Julgue o item que se segue.
É incorreto afirmar que o poder de polícia administrativa
tem como objetivo e finalidade agir somente de forma
repressiva e punitiva, uma vez que esse poder também
possui um caráter preventivo, visando não permitir ações
antissociais e proteger interesses maiores da sociedade.
Julgue o item que se segue.
O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a
edição de normas que disciplinam a conduta dos
particulares, visando a proteção da ordem, segurança e
saúde públicas. Esse poder é exercido com base na
legislação específica e nos limites estabelecidos pela
Constituição Federal.
A característica que torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado, não havendo necessidade de o infrator concordar com a medida. Ou seja, se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras. Trata de um dos atributos do Poder de Polícia, conhecido como: