Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos
nocivos à coletividade, reveste-se a polícia
administrativa de caráter eminentemente repressivo.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia judiciária, embora não se enquadre como
atividade administrativa, prepara a atuação da função
jurisdicional penal.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da
Administração que se exaure em si mesma, ou seja,
inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de
pessoa federativa que não tenha competência
constitucional para regular a matéria e, portanto, para
impor a restrição.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
É possível conceituar o poder de polícia como a
prerrogativa de direito público que, calcada na lei,
autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade em favor dos
interesses do administrador.