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Q1933127

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933127 Direito Administrativo

Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público.
Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:

Alternativas

exemplo do poder de polícia;

exemplo da seguridade social;

exemplo do poder vinculado;

incompatível com a ordem constitucional, já que direitos individuais não podem ser objeto de restrição;

circunscrita à imposição de restrições ao direito de propriedade, considerando a função social que deve cumprir.

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Q1932798

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932798 Direito Administrativo

Considerando os atributos do poder de polícia, assinale a opção correta.

Alternativas

A polícia judiciária tem caráter predominantemente preventivo.

A indelegabilidade de seu exercício, por envolver prerrogativas próprias do poder público, proíbe seu exercício por particular.

Prescreve em cinco anos o prazo para a administração pública federal apurar infração, no exercício do poder de polícia, contado da data da prática do ato ou, em caso de infração continuada, da data de sua cessação.

Por se tratar de ato administrativo, o controle do ato de polícia submete-se ao crivo exclusivo da administração pública, via recurso hierárquico.

A prescrição para apuração de ato infracionário é interrompida em caso de exoneração da autoridade responsável pelo procedimento administrativo.

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Q1932793

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Q1932793 Direito Administrativo

Em referência aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

O poder de polícia fundamenta-se em limites e regulações impostos ao particular, para que o Estado se mantenha superior ao mercado.

A polícia administrativa é repressiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

Os regulamentos autônomos ou independentes são editados pelas autoridades competentes, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada à lei.

A atividade de polícia é sempre vinculada e efetiva-se por atos administrativos expedidos por meio de exercício de competência também vinculada.

O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.

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Q1927587

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927587 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos:

Alternativas

O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.

A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.

Poder hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q1926339

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo |

Q1926339 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes contrariem o interesse público.

Alternativas

Certo

Errado

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501: A

502: C

503: E

504: C

505: E

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