Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido estrito, o poder de polícia compreende
apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas
forças policiais.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si.
José estacionou sua moto em local proibido, de maneira que o agente público competente lhe aplicou uma multa, prevista na legislação de regência.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela, a multa aplicada a José está baseada na prerrogativa da Administração Pública que decorre do exercício do poder administrativo