Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer punições em razão de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Pública.

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências, decorrem do poder hierárquico.   

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.
O poder disciplinar da Administração Pública decorre da possibilidade de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal, como no caso de multa aplicada em razão do cometimento de infração de trânsito.

O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.

O poder regulamentar traduz‐se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular originário da competência, que deverá figurar como autoridade coatora.

A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Por meio do poder hierárquico, são definidas as atribuições e as funções dos órgãos públicos e dadas as ordens aos subordinados.

A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Se o administrador público possui a competência para praticar determinado ato, ele tem o dever de agir quando for instado a exercer suas atribuições.

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

O Ministério da Educação pode optar por não aplicar as penalidades de suspensão ou descredenciamento de cursos de educação superior, ainda que as respectivas instituições tenham descumprido os prazos para saneamento de eventuais deficiências detectadas.

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa de seus direitos individuais.