Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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O poder normativo é indelegável, imanente e privativo do chefe do Poder Executivo; todavia, é excepcionado pela competência normativa concedida pelo texto constitucional às agências reguladoras.
Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.