Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Q669996
Direito Administrativo
A faculdade de aplicação de penalidades
administrativas aos servidores da Administração
Pública, quando preenchidos os requisitos legais,
caracteriza o Poder:
Q669993
Direito Administrativo
A restrição de direitos do administrado em prol do
bem comum, preventiva ou repressivamente,
mormente em casos concretos, caracteriza o Poder:
Ano: 2012
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
PC-PA
Prova:
MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |
Q667371
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.
II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.
III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.
IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.
V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos.
I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.
II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.
III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.
IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.
V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos.
Q654284
Direito Administrativo
Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo
Federal para expedir atos normativos com finalidade de cumprimento das leis, e aquele que compreende a competência
atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são,
respectivamente, o poder
Q653676
Direito Administrativo
Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é
correto afirmar:
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