Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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“É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos “sem qualquer margem de liberdade”. A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.”
Essa é uma definição possível de Poder:
Acerca dos poderes do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.
( ) O poder disciplinar da administração pública decorre do poder punitivo do Estado (jus puniendi).
( ) Somente as pessoas que possuem algum vínculo jurídico específico com a administração pública são alcançadas pelo poder disciplinar.
( ) O poder de polícia decorre de um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
( ) A competência para a expedição dos decretos ou regulamentos de execução não é passível de delegação