Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso

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Q2275734 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.


É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.

Alternativas
Q2274874 Direito Administrativo
Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente: 
Alternativas
Q2274468 Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir. 

O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis. 
Alternativas
Q2267134 Direito Administrativo
O Brasil para o desempenho de suas funções estatais possui poderes políticos e poderes administrativos. Os primeiros são exercidos pelo Legislativo, Executivo e Judiciário; os poderes administrativos, por sua vez, são os praticados pela Administração Pública através de atos que sejam do interesse da coletividade e também compatíveis com as exigências do serviço público, partindo do pressuposto basilar para um gestor público de que o interesse público deve se sobrepor ao interesse particular.
Considere o seguinte caso hipotético: Determinada pizzaria é interditada pelo poder público em virtude da falta de higiene na produção de suas pizzas. A ação praticada pelo poder público está fundamentada no exercício do Poder: 
Alternativas
Q2267128 Direito Administrativo
A Administração Pública trabalha para o atendimento das finalidades públicas previstas em lei e pauta a realização de seus atos, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular. Utiliza-se dos Poderes Administrativos como instrumentos de trabalho imprescindíveis para realizar as suas funções. Considerando a classificação dos Poderes da Administração, considere as alternativas abaixo e responda:

I. Determinado Chefe de um dos Poderes Executivos para que determinada lei pudesse ser fielmente executada necessita expedir decretos e regulamentos A possibilidade de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de uma lei é prerrogativa do _______________.
II. Um superior hierárquico da Administração Pública aplicou a penalidade de suspensão a determinado servidor público, em virtude de faltas cometidas no exercício de suas funções. A punição aplicada pelo gestor, embora o infrator fosse seu amigo, não podia deixar de ser aplicada pelo gestor por tratar-se de um poder-dever, e a inércia em agir incorrerá em crime contra Administração Pública, previsto no Código Penal. Neste exemplo, o gestor agiu, exercendo o _______________.
III. João, funcionário de carreira prestes a aposentar-se, temeroso quanto às novas regras previdenciárias, resolve solicitar à Administração Pública, na qual é servidor, a antecipação de sua aposentadoria, sob a alegação de que, por faltarem poucos meses para seu direito concretizar-se, aguardar as novas regras poderá prejudicá-lo. Recebe uma negativa da Administração fundamentada na lei pertinente ao tema que não lhe permite qualquer margem de liberdade, mas sim detalha a forma, requisitos, prazos e elementos relacionados ao pedido formulado. A administração agiu desta forma em virtude do: _______________.
IV. O prefeito do município X, como primeiro ato de sua gestão, distribuiu e escalonou as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes em seu quadro de pessoal. As possíveis ordens, fiscalização e delegação a serem tomadas são consequência das prerrogativas inerentes ao _______________.
V. O Chefe de um dos departamentos do governo estadual decidiu exonerar um dos ocupantes de um cargo em comissão. Sua decisão, embora questionada pelos seus subordinados é perfeitamente possível e não foi arbitrária, uma vez que, nos limites permitidos em lei, analisou a conveniência, oportunidade e conteúdo e praticou o ato administrativos. Fez uso, portanto, das prerrogativas oferecidas pelo _______________. 

A sequência CORRETA que completa as lacunas é:
Alternativas
Respostas
241: C
242: D
243: C
244: D
245: B