Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.
2. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência.
3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Assinale a alternativa correta.
A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas. Visando a facilitar a compreensão do texto legal e a atender às especificidades das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, o TCE/AM editou a Resolução nº 01, de 19/01/2019, que institui o Código de Ética dos servidores do TCE/AM.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou diretamente a criação da Resolução nº 01/2019, para disciplinar situação de caráter geral e abstrato em matéria de eticidade, facilitando a execução da Lei nº 2.869/2003, é o poder: