Questões de Concurso
Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
Foram encontradas 316 questões
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva
prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da
administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do
possível.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor
público de avaliar a conveniência e a oportunidade de
praticar determinado ato administrativo.
O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público.
Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Porque discricionária a decisão, a motivação do
indeferimento do requerimento de licença era
desnecessária.
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com a finalidade de permitir que o Estado alcance seus fins.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o poder:
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.
A contratação de prestação de serviços de manutenção predial
está dentro da esfera do poder discricionário da administração.
Conheça nossos planos