Questões de Concurso Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

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Q1927587 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos:
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Q1914807 Direito Administrativo
   Em 5/1/2018, Bruno requereu à administração municipal autorização para promover o fechamento de uma via pública, com o intuito de realizar festa junina em 30/6/2018. Passados 120 dias do pedido, não houve nenhuma resposta do órgão competente.
Nessa situação hipotética,
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Q1907753 Direito Administrativo

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item. 


Ao fazer uso do poder discricionário, um administrador público poderá agir com uma razoável liberdade de escolha no que se refere ao conteúdo, à conveniência e à finalidade do ato praticado.

Alternativas
Q1905445 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.


O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao administrador público uma certa margem de liberdade para a prática do ato, no que concerne à conveniência e à oportunidade. 

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Q1903916 Direito Administrativo
Diante de relatos de inconsistências nos procedimentos de atualização cadastral e notificação de mortalidade de suínos, o superior da unidade avocou todos os processos que tratavam do referido assunto. Em um dos casos, julgou um recurso administrativo interposto por um particular contra decisão de um subordinado seu, tendo dado provimento ao recurso para modificar o ato recorrido.
Nessa situação hipotética, essas duas formas de atuação do gestor correspondem a exercício do poder
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Q1897019 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  


Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.

Alternativas
Q1865902 Direito Administrativo
O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poder 
Alternativas
Q1862454 Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale (V) para as afirmações Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
( ) O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registrese, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
( ) Com base na hierarquia, a instância superior tem o comando e a instância inferior tem o dever de obediência, devendo, portanto, executar as atividades em conformidade com as determinações superiores.
( ) O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q1857494 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  

Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido. 

Alternativas
Q1857493 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  

Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis. 

Alternativas
Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q1856546 Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |
Q1851511 Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos administrativos
Os atos discricionários são aqueles que não possuem motivo previamente delimitado pela lei. 
Alternativas
Q1848264 Direito Administrativo
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O poder vinculado é aquele em que o administrador público não possui liberdade de atuação para a prática do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo de valor sobre o momento em que o deverá praticar.
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Q1843298 Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para prática do ato administrativo, a ______________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q1840276 Direito Administrativo

    Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue o item. 


Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunidade.

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Q1840126 Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue o item.


O poder discricionário é ilimitado, cabendo ao Estado, por meio do seu agente público, realizar os atos que sejam de interesse da coletividade.

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Q1829309 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder discricionário do administrador pode surgir quando a legislação atribuir competências genéricas ao administrador ou quando a lei apresentar opções a serem adotadas e conferir ao administrador a liberdade para a eleição daquela que lhe parecer mais adequada. 

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Q1829308 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder vinculado é conferido pela lei ao administrador público para a adoção da melhor solução para o caso concreto, com vistas à realização das finalidades legais, em razão do juízo de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. 

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Q1829286 Direito Administrativo

    Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.

32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006

No que se refere a atos administrativos, julgue o item.


A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração à existência do motivo por ela declarado para a prática de um ato discricionário.  

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Q1817968 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
81: C
82: E
83: E
84: E
85: B
86: C
87: C
88: A
89: C
90: C
91: B
92: E
93: C
94: B
95: E
96: E
97: C
98: E
99: C
100: C