Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso
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Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, julgue os itens a seguir:
I. Preenchidos os requisitos definidos em lei, o ato administrativo deve ser praticado, havendo ainda a possibilidade de emissão de juízo de valor pela autoridade administrativa;
II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;
III. O abuso do poder decorre apenas de condutas comissivas, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos.
Assinale a alternativa correta:
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
Quando o direito positivo determinar os elementos e
requisitos para a realização de um ato de competência da
administração pública, fala-se em poder vinculado ou
regrado, ao passo que, quando o direito outorga à
administração liberdade de escolha da conveniência,
oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder
discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração
deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato
a ser praticado.
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