Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
Foram encontradas 1.807 questões
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento
do princípio da supremacia do interesse público, na
medida em que pode limitar liberdades individuais em
favor da sociedade como um todo.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
É traço caracterizador do poder de polícia a
autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a
cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em
razão daquele poder.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Sendo capaz de resultar na intromissão administrativa
na esfera de liberdades individuais dos cidadãos, o poder
de polícia não comporta exercício por agentes
vinculados ao Estado por regime de direito privado.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Embora o regime constitucional de repartição de
competências importe divisão entre as diferentes
esferas federativas de poder, o exercício do poder de
polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de
todos os entes.