Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder discricionário não está totalmente imune ao
controle jurisdicional, sendo passível de verificação a
adequação da escolha do administrador à finalidade do
ato.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando
prevista a sua duração, não pode ser revogado a
qualquer tempo pela autoridade delegante.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia restringe‐se aos agentes da polícia
civil e federal.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela Administração Pública no momento em que o ato administrativo é praticado.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar permite que a Administração Pública
condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete
ao controle do Poder Judiciário.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder hierárquico permite que a Administração
Pública distribua internamente a competência entre
seus diversos órgãos.
O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado.
Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:
I. Incide sobre atividades, direitos e, sobretudo, pessoas. II. Limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. III. Regula sempre a prática de ato e não a abstenção de fato, em razão do interesse público envolvido.
Está correto o que consta APENAS em
Considere:
I. Agentes administrativos executando serviços de fiscalização em atividades de comércio.
II. Atuação na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).
III. Inspeções e perícias em determinados locais e documentos, destinados a investigar a prática de crime.
IV. Rege-se pelo Direito Administrativo e incide, dentre outros, sobre as atividades dos indivíduos.
No que concerne às características e exemplos da polícia administrativa, que não se confunde com a polícia judiciária, está correto o que consta APENAS em
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