A prerrogativa de a Administração executar diretamente
a sua vontade, independentemente de manifestação do
Poder Judiciário, corresponde ao conceito de
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Considere que Caio, Subsecretário da Saúde, deseja
delegar parte de sua competência não privativa a outro
órgão que não lhe é hierarquicamente subordinado, por
razões de ordem jurídica. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que Caio
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São atributos do poder de polícia:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar,
condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades
econômicas dos particulares para preservar os interesses da
coletividade.
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