Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma
notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena
de demolição da construção. Nesse caso, a
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
Em ação popular, o autor pede a invalidação do
contrato administrativo celebrado entre empresa
de sociedade de economia mista municipal, criada
por lei para promover o gerenciamento do sistema
de trânsito local, e empresa privada contratada
para fixação e manutenção de radares ao longo
das vias do território municipal. Sustenta que a
contratação é inválida por embutir hipótese de
delegação ilegal do poder de polícia, a par da
lesividade com a potencial invalidação de
milhares de multas de trânsito. Menciona, de
passagem, que a própria delegação do poder de
polícia para sociedade de economia mista enseja
dúvida acerca da sua validade jurídica. Em vista
da situação narrada, é correto afirmar que
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
A apreensão de documentos pertencentes à pessoa jurídica, por agentes da Administração Pública durante ação de fiscalização
de estabelecimentos em determinado segmento,
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
O Município Alfa editou a Lei nº X, autorizando a criação da
sociedade de economia mista Beta, cuja maior parte do capital
social pertenceria a Alfa e teria competência para prestar serviço
público típico da edilidade, em regime não concorrencial, podendo
fiscalizar atividades privadas e aplicar sanções ao particular. Ato
contínuo, Beta foi efetivamente criada pelo Poder Executivo de
Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
Lei nº X é
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.