Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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Q2028971 Direito Administrativo
Dadas as alternativas a seguir, assinale a que contenha os atributos imprescindíveis ao uso do Poder de Polícia.
Alternativas
Q2027144 Direito Administrativo

No que se refere aos deveres da Administração Pública, os agentes públicos se sujeitam a uma série de deveres, específicos e peculiares, como instrumento de interesse coletivo. A respeito desse assunto, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.


1 – Prestação de Contas

2 – Probidade

3 – Eficiência

4 – Poder-dever de agir 


( )  O servidor elaborou o relatório de prestação de contas com celeridade, com perfeição técnica, e cumpriu todos os prazos legais antecipadamente.

( )  Um agente de trânsito municipal, diante de um flagrante de desrespeito aos limites de velocidade, exerceu seu poder de polícia e puniu o motorista infrator.

( )  O prefeito realizou audiência pública para apresentação dos relatórios enviados à Câmara de Vereadores, tribunais de contas e órgãos de controle interno, dando publicidade e transparência dos seus atos, no que se refere à aplicação dos recursos públicos.

( )  O prefeito municipal, ao identificar que houve vícios na realização de processo seletivo simplificado, invalidou os atos da própria administração, com base no princípio da autotutela.


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

Alternativas
Q2027143 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:


I - A autoridade do poder executivo municipal negou, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público municipal, em razão de anterior demissão no âmbito do poder público estadual.

II - Após uma breve discussão por questões partidárias e ideológicas, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia, foi removido por seu superior hierárquico, como forma de puni-lo, para outra localidade.


Em relação às condutas das autoridades superiores apresentadas em ambas as situações descritas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q2027087 Direito Administrativo
No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular. II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa. III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.
Alternativas
Q2024730 Direito Administrativo
Suponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para fornecimento de alimentos para as creches municipais. O contrato é executado a contento, até que a empresa deixa de fornecer os suprimentos por uma semana consecutiva, hipótese que prevê a aplicação de multa fixada em 5% do valor global do contrato. Ao aplicar a multa contratual, a Administração Pública estará exercendo o: 
Alternativas
Q2024633 Direito Administrativo
Em relação ao instituto do Poder de Polícia, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2022038 Direito Administrativo

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 


Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados administrativamente. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2022037 Direito Administrativo

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 


O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2022036 Direito Administrativo

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. 


O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo excesso, sendo indispensável que o agente público pratique uma conduta comissiva. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2022035 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 


O poder hierárquico permite que o agente público proceda à avocação temporária de competências dos órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados. 

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2022034 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 


O uso do poder de polícia, impondo restrição aos particulares, necessariamente deverá ser precedido de autorização judicial.

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Q2022033 Direito Administrativo
Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 
A competência do presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis decorre do poder regulamentar. 
Alternativas
Q2017462 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.


O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.

Alternativas
Q2017461 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.


O poder disciplinar é conferido ao agente público para limitar as atividades dos particulares em prol do interesse público.

Alternativas
Q2016400 Direito Administrativo
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |
Q2011466 Direito Administrativo
Poder de polícia é considerado como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. No que se refere ao entendimento desse instituto e dos procedimentos administrativos no âmbito legislativo, doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2011070 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre os poderes administrativos, figura, com especial destaque, um poder administrativo que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. O poder ____________ é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2005229 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos e institutos correlatos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2002285 Direito Administrativo
A interdição e a demolição de construção com risco de desabamento são um exemplo de atuação da Administração Pública fundada no exercício do poder 
Alternativas
Q2002284 Direito Administrativo
Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1001: C
1002: A
1003: B
1004: A
1005: D
1006: A
1007: E
1008: C
1009: E
1010: C
1011: E
1012: C
1013: E
1014: E
1015: A
1016: E
1017: C
1018: E
1019: A
1020: D