Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução e foi exercido pelo Tribunal para expedir normas gerais complementares à lei e que visam a regulamentá-la é o poder:
O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia representa limitações ou condições
ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade,
para a preservação dos interesses da coletividade, sendo
um dos seus principais atributos a autoexecutoriedade.
Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da
Administração Pública, que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão do interesse público.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder discricionário concede ao agente público um
espaço para que ele possa exercer um juízo de valor
relativo à oportunidade, e não à conveniência, para não
incorrer em arbitrariedade, sendo, portanto,
desnecessária a motivação da conduta ou da prática do
ato.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
São conferidas aos agentes públicos, no exercício das
suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de
poderes administrativos; por outro lado, impõem-se a
eles determinados deveres. Assim, as prerrogativas
públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes
para o administrador público, impõem-lhe o seu
exercício e lhe vedam a inércia, o que se denomina
poder-dever de agir.
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.
Embora a expressão “poder administrativo” sugira que a
Administração Pública tem a faculdade de execução de
atos, por se tratar de poder-dever, os poderes são
irrenunciáveis e devem ser exercidos.
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.
A revogação dos atos administrativos é um ato
discricionário pelo qual a Administração Pública ou o
Poder Judiciário extinguem um ato válido por razões de
oportunidade e conveniência.
Em janeiro de 2022, o Estado Alfa, após ampla participação da sociedade civil, inclusive mediante a realização de audiências públicas pelo Poder Legislativo, editou lei estadual dispondo sobre Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Em um de seus artigos, constou da citada lei que o chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública estadual no prazo de noventa dias. Já se passaram mais de oito meses e até o momento o governador do Estado Alfa não regulamentou a lei.
Em matéria de poderes administrativos, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma que estabelece o prazo de noventa dias para o chefe do Executivo atuar é:
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A punição aplicada a Ana configura exercício do poder de
polícia.
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