Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Alfa é
O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional.
Considerando os poderes administrativos, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Considerando os poderes administrativos, julgue o item.
Considera-se o poder de polícia como a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão do interesse público.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos
individuais somente se justifica ante a finalidade que
deve sempre nortear a ação dos administradores
públicos, qual seja, o interesse da coletividade.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos
nocivos à coletividade, reveste-se a polícia
administrativa de caráter exclusivamente repressivo.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da
Administração que se exaure em si mesma, iniciando-se
e completando-se no âmbito da função administrativa.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Pode-se conceituar o poder de polícia como a
prerrogativa de direito público que, calcada na lei,
autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade em favor do
interesse da coletividade.
A respeito do poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.
O respeito à hierarquia impede o agente público de
delegar parte de sua competência não privativa aos
órgãos inferiores, ainda que de forma temporária.
Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.
Considera-se o poder de polícia como a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
a abstenção de fato, em razão de interesse público.
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
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