Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa,
para serem legítimos, diversamente do que ocorre com
outros atos administrativos, não precisam estar
revestidos de requisitos de validade.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos
indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do
Estado.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos
individuais somente se justifica diante da finalidade que
deve sempre nortear a ação dos administradores
públicos, qual seja, o interesse da coletividade.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos
nocivos à coletividade, reveste-se a polícia
administrativa de caráter eminentemente repressivo.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia judiciária, embora não se enquadre como
atividade administrativa, prepara a atuação da função
jurisdicional penal.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
A polícia administrativa é uma atividade da
Administração que se exaure em si mesma, ou seja,
inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Será inválido o ato de polícia praticado por agente de
pessoa federativa que não tenha competência
constitucional para regular a matéria e, portanto, para
impor a restrição.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
É possível conceituar o poder de polícia como a
prerrogativa de direito público que, calcada na lei,
autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade em favor dos
interesses do administrador.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido estrito, o poder de polícia compreende
apenas as atividades fiscalizatórias exercidas pelas
forças policiais.
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
CARVALHO FILHO, 2015.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
II.Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
III.Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV.Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Está(ão) CORRETA(S):
O fragmento acima se refere ao poder
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não
pressupõe a existência dela.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa,
exclusivamente, por leis complementares.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a
Administração não exerce função normativa, malgrado
acabe por expedir normas de caráter geral e com grau
de abstração e impessoalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à
Administração Pública de editar atos gerais, para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder
se configura como ilegalidade.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas
formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial
ou administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação
do agente fora dos limites de sua competência
administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador,
quando atua fora dos objetivos, expressa ou
implicitamente, traçados na lei.
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