O gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem
desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão. Isso foi possível graças ao poder da administração
pública conhecido por
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Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas
de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a
Prefeitura ABC fez uso do
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O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever
a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro
de pessoal é o Poder
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Cabe às prefeituras regulamentar e monitorar as atividades
que são desenvolvidas na cidade. Essa atribuição é realizada
mediante o exercício do poder de polícia que para ser viabilizado
depende da arrecadação da seguinte exação:
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