Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de direito administrativo, o poder administrativo que estipula restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais com base na supremacia do interesse público é chamado de poder:
Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:
No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, José agiu:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
No que diz respeito às suas funções institucionais, nos
Poderes Judiciário e Legislativo, não existe hierarquia no
sentido de relação de coordenação e subordinação.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a
particulares não sujeitos à disciplina interna da
Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas
encontram seu fundamento no poder de polícia do
Estado.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder normativo expressa-se por meio da aprovação
de leis complementares e emendas constitucionais.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar pode ser definido como o que
cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados
e dos municípios de editar normas complementares à
lei, para sua fiel execução.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia pode ser exercido para atender aos
interesses da Administração, ainda que estes contrariem
o interesse público.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A polícia administrativa somente pode agir de forma
preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo
Poder Executivo.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Pelo conceito moderno, o poder de polícia compreende
a atividade estatal que limita o exercício dos direitos
individuais, em benefício da segurança.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da
predominância do interesse público sobre o particular,
que dá à Administração posição de supremacia sobre os
administrados.
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