Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965971 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória. 
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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965970 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia, sendo indelegável aos particulares.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno |
Q1965969 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei. 
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Q1965226 Direito Administrativo
Certo restaurante vem continuamente colocando mesas para os seus clientes no passeio público, o que não é permitido no Município, tal fato foi verificado pelo fiscal de posturas que após lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, e tendo verificado que o mesmo não interpôs recurso administrativo quanto aos autos de infração, o funcionário público municipal, faz a interdição do restaurante apreendendo as mesas e cadeiras que estavam atrapalhando o passeio público, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta: 
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Q1965225 Direito Administrativo
Humberto Rodrigues fora nomeado chefe do departamento de recursos humanos da Secretaria de Estado da Cultura. Alguns meses depois, teve que analisar determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a Rogério Ribeiro, seu subordinado, pois percebeu que a questão é muito complexa, e que o referido funcionário não vinha dando a devida prioridade ao processo. O ato de Humberto Rodrigues está coreto, seguindo o mesmo de qual poder a ele atribuído:
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Q1964419 Direito Administrativo
Assinale a opção CORRETA acerca dos poderes do Direito Administrativo.
I. PODER HIERÁRQUICO: é o que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidor do seu quadro de pessoal. Este poder tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência;
II. PODER DISCIPLINAR: é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração, é considerado como supremacia especial do Estado;
III. PODER NORMATIVO: é o poder do chefe de executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou ainda de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
IV. PODER DE POLÍCIA: é a atividade da administração pública que consiste em condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. Além disso, são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade;
V. PODER REGULAMENTADOR: envolve a edição pela Administração Pública de atos com efeitos gerais e abstratos, como, por exemplo, decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações.
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Q1964338 Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar. II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Assinale a opção correta. 
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Q1963494 Direito Administrativo
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.
Alternativas
Q1963493 Direito Administrativo
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial. 
Alternativas
Q1963491 Direito Administrativo
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativo hierárquico.  
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Q1963490 Direito Administrativo
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  

A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia. 
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Q1963240 Direito Administrativo
É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.
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Q1963169 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 


No exercício do poder de polícia, a administração pública pode editar atos de caráter normativo com conteúdo genérico e abstrato, tal como resolução que discipline o exercício de determinada profissão. 

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Q1962873 Direito Administrativo
Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jornal no Município. Para editá-lo, Joaquim deve respeitar o previsto na legislação e, ainda, realizar uma avaliação de conveniência e oportunidade sobre o mérito do decreto. Nesse caso, Joaquim está editando um ato classificado como
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Q1962250 Direito Administrativo
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que: 
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Q1961492 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 

Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma conduta é aplicável a penalidade de suspensão, em decorrência legítima do poder disciplinar da administração pública. 
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Q1961490 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. 


Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno de conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.  

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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |
Q1960912 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos ou poderes da Administração, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) Poder normativo ou regulamentar advém da possibilidade da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que não podem contrariar a lei. ( ) Estudantes de uma escola pública não se sujeitam ao poder disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1959178 Direito Administrativo
Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se
Alternativas
Q1959121 Direito Administrativo
Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratual, deixando as instalações públicas desprotegidas em várias ocasiões, sendo que, em razão de uma dessas falhas, foram furtados equipamentos eletrônicos, ensejando prejuízos de grande monta. Nesse contexto, a Administração pode atuar com base no poder 
Alternativas
Respostas
1121: E
1122: C
1123: E
1124: C
1125: B
1126: A
1127: C
1128: C
1129: C
1130: C
1131: E
1132: B
1133: C
1134: A
1135: B
1136: C
1137: C
1138: D
1139: B
1140: B