Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  C...

O Sistema de Freios e Contrapesos, também conhecido como Checks and Balances, consiste no controle do poder através do próprio poder, de forma que cada Poder teria autonomia para realizar a sua função, sendo, no entanto, controlado pelos outros Poderes. O intuito deste sistema seria evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário). Desta maneira, embora cada Poder seja independente e autônomo, precisa trabalhar em harmonia com os demais Poderes. Ou seja, os três Poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo – são distintos, independentes e harmônicos entre si, exercendo controle recíproco a fim de que seja mantido o equilíbrio entre eles.

O controle judicial é exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário. Ele é de controle posterior, voltado para a apreciação de determinado ato já editado em relação à norma legal correspondente. É uma forma de tutela do indivíduo em face da Administração Pública, com o intuito de repreender a violação de direitos e dos excessos que podem ser cometidos por determinado ente público. São os seguintes instrumentos de controle judicial:

Ação Popular: Art. 5º, LXXIII, CF. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”

Ação Civil Pública: é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira (Lei 7.347/85), cujo objetivo é a proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quando de associações com finalidades específicas.

“Art. 1º, Lei 7.347/85. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística.

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.    

VIII – ao patrimônio público e social.”

Mandado de Segurança: “Art. 5, LXIX, CF. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

Mandado de Injunção: “Art. 5, LXXI, CF. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

Ou seja, exatamente o que ocorre no caso expresso nesta questão. O servidor entendeu que a Administração Pública teria extrapolado seu direito ao adverti-lo, então, recorreu ao Poder Judiciário, através do Mandado de Segurança, sendo caracterizado o exercício do controle judicial. Portanto, assertiva correta.

GABARITO: CERTO.