Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 59

Q1946997

Ano: 2022 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: IBGP - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q1946997 Direito Administrativo

Segundo preleciona José dos Santos Carvalho Filho, os poderes administrativos podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Dentre os poderes administrativos, a ordem jurídica reconhece à Administração Pública a prerrogativa de, amparada na lei, restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao poder administrativo denominado como:

A

Poder hierárquico.

B

Poder discricionário.

C

Poder regulamentar

D

Poder de polícia.

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Q1946182

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CRMV-DF Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q1946182 Direito Administrativo

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.

A atuação discricionária do agente público sobre a conveniência e oportunidade de um ato não fere o princípio da legalidade, desde que a decisão seja em prol do interesse público.

Certo

Errado

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Q1945479

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945479 Direito Administrativo

A polícia, como instituição de controle social, possui três atribuições principais, a saber: a função administrativa, a investigativa e a judiciária. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

As guardas municipais são órgãos policiais de ciclo completo.

B

As polícias penais possuem atribuições de polícia judiciária.

C

A Polícia Federal é um órgão policial de ciclo completo.

D

As polícias militares possuem a atribuição de apurar a autoria e a materialidade de crime comum.

E

As polícias civis possuem atribuições de polícia ostensiva.

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Q1945475

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945475 Direito Administrativo

Na seara dos poderes administrativos, o poder de polícia é instituto de grande relevância na sistemática do Direito Administrativo. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

A

O fundamento jurídico para o exercício do poder de polícia é o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados.

B

São exemplos de atos da polícia administrativa fiscalizadora, a dissolução de uma reunião subversiva e o fechamento de estabelecimento comercial aberto sem observância das regras sanitárias.

C

No tocante aos atributos do poder de polícia, pode-se dizer que são vinculados e que possuem autoexecutoriedade e coercibilidade.

D

Os atos expressivos do Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, podem ser delegados a particulares, em decorrência da aplicação do princípio do equilíbrio social.

E

A polícia administrativa repressiva pode ser exercida por meio de atos normativos, como regulamentos e portarias, que são disposições que delimitam a atividade do particular.

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Q1944060

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1944060 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.

A

A competência para edição do ato administrativo constitui elemento discricionário dos atos administrativos complexos.

B

Desde que as circunstâncias justifiquem e desde que se objetive proteger os interesses da Administração Pública, o administrador pode editar ato administrativo com finalidade contrária aos interesses públicos.

C

Os atos administrativos discricionários e vinculados podem ser praticados pelo agente público, quando presentes os motivos de conveniência e oportunidade.

D

A licença para edificar constitui hipótese de ato administrativo discricionário.

E

Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto constituem elementos que conferem ao agente público uma margem de liberdade para a prática do ato.

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Q1943994

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1943994 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

B

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito privado outorgada aos agentes do Estado.

C

Quando um poder jurídico é conferido a alguém, ele deve ser necessariamente exercitado, sob pena de omissão.

D

Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

E

O abuso de poder, se não atentar contra os princípios da Administração Pública, não configura ilegalidade.

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Q1943649

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943649 Direito Administrativo

Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de vínculo especial com a Administração Pública.

B

Não cabe à polícia administrativa agir de forma preventiva.

C

A polícia administrativa possui a competência para agir exclusivamente de forma repressiva.

D

A atividade de fiscalização não pode ser exercida pelo poder de polícia administrativa, e sim pelo poder de polícia judiciária.

E

Todas as fases do poder de polícia administrativa podem ser delegadas aos particulares.

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Q1943021

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943021 Direito Administrativo

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.

B

A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.

C

As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.

D

O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.

E

O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

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Q1943013

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943013 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.

B

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

C

O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.

D

A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.

E

Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

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Q1943012

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943012 Direito Administrativo

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.

A

O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais.

B

O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais.

C

O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada.

D

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão.

E

Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado.

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Q1942112

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942112 Direito Administrativo

O Código Penal estabelece, em seu art. 320, o delito intitulado “condescendência criminosa”, configurando crime próprio de funcionário público. Tal tipificação diz respeito à omissão no exercício do poder

A

normativo.

B

de polícia administrativa.

C

regulamentar.

D

disciplinar.

E

discricionário.

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Q1942016

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal de Obras |

Q1942016 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre o poder de polícia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nem toda atuação de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória.

( ) Cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular, é um exemplo de ato não autoexecutório.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q1941365

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941365 Direito Administrativo

O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Tradicionalmente, é reconhecida a possibilidade de órgãos e entidades localizadas institucionalmente fora do âmbito do Poder Legislativo exercerem, também, poder normativo. (Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, Curso de Direito Administrativo, 9.ed., item 7.4.1).
A propósito de tal poder,

A

por se tratar de ato infralegal, o decreto autônomo editado pelo Chefe do Poder Executivo não pode ser questionado por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade.

B

por força do princípio da hierarquia, é possível delegar a subordinado a edição de atos normativos, salvo se houver vedação legal específica.

C

é possível a alteração de lei, por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, em matéria adstrita à competência para editar regulamentos autônomos sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

E

dado o princípio do paralelismo das formas, todo decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo poderá ser alterado ou revogado por ato da mesma natureza.

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Q1938836

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CGE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |

Q1938836 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, ao uso e abuso do poder e aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico.
( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.
( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – V – V – V.

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Q1938286

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo |

Q1938286 Direito Administrativo

Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.

A delegação de competência constitui um princípio fundamental que rege a Administração Federal.

Certo

Errado

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Q1937397

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Governo do Distrito Federal Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |

Q1937397 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.

Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi multado por avançar o sinal vermelho na condução de veículo oficial do sistema prisional. Nessa situação, a referida multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1935904

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935904 Direito Administrativo

“[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia [...]”.

(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao IBAMA exercer poder de polícia, pois não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.

B

A administração pública é desprovida de interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, sendo reservado o interesse ao servidor que desempenhar o poder de polícia.

C

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

D

Cabe ao Banco Central fiscalizar a Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

E

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais.

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Q1935399

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935399 Direito Administrativo

Os poderes administrativos têm fundamento com a administração que expõem suas diferenças no que toca sobre exigências do serviço público, juntamente com a coletividade. Com essa diversidade, classificase com a liberdade da administração a prática de seus próprios atos em poder:

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

vinculado e discricionário

D

hierárquico e disciplinar.

E

punitivo e administrativo.

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Q1935398

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935398 Direito Administrativo

Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei o ato é considerado nulo. Trata-se do poder:

A

discricionário.

B

vinculado.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

disciplinar.

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Q1935049

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935049 Direito Administrativo

“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

A

autoexecutoriedade.

B

discricionariedade.

C

extroversão.

D

disciplinaridade.

E

excessividade.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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