Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

Para alcançar o bem comum, o Estado deve estar a serviço da coletividade, disciplinando as relações sociais, preservando a ordem jurídica, propiciando segurança, atuando preventivamente, a fim de evitar a ocorrência de danos à coletividade, e os representantes do Estado, na figura de seus agentes públicos, deverão possuir certas prerrogativas e instrumentos para a consecução desses fins públicos. Os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes em um poder-dever de agir. Desse modo, é considerado um exemplo do exercício do poder de polícia: 

A Administração Pública é dotada de prerrogativas, que são utilizadas visando à busca do interesse público. Porém, ao mesmo tempo em que tem poderes, deve estar submetida ao princípio da legalidade, devendo o administrador só realizar as condutas previstas em lei. Verdadeira sujeição que vincula o administrador público e, consequentemente, resguarda os administrados de eventuais condutas abusivas. É dessa bipolaridade que temos as chamadas “pedras de toque” do direito administrativo: princípio da supremacia do interesse público sobre o particular; e princípio da indisponibilidade do interesse público.
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 55.)

Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.
( ) O poder da Administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da autotutela.
( ) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
( ) O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
( ) O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a Administração Pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.

A sequência está correta em

A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública.

Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimento de regra imposta pela administração, há o exercício do poder: