Questões de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares para Concurso
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No que se refere às modalidades de licitação, à possibilidade de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade e aos contratos da administração pública, julgue o item que se segue.
Para o julgamento das propostas de pregão eletrônico para a
aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União,
serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor
preço ou a melhor técnica. Além disso, deverão ser
considerados os prazos para a execução do contrato e do
fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros
mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições
definidas no edital.
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério
técnica e preço, desde que o bem ou serviço seja considerado
comum.
Embora tenha sido instituído pela Lei n.º 8.666/1993, o pregão é uma modalidade de licitação que passou a ser utilizada pela administração pública apenas no século atual.
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