Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Pod assume a prefeitura do município com a promessa de realizar uma administração moderna. Para isso, busca reorganizar os bens da prefeitura colocando todos os bens móveis e imóveis do município à venda. Porém, não existe lei regulamentando o tema. Nesse caso, haveria violação do princípio da:
Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. No Direito Administrativo, vige a máxima de que onde existir Administração Pública haverá lei como pressuposto de sua existência.
II. A Administração Pública Indireta pode ser composta por pessoas jurídicas de direito público externo.
III. No Brasil, a Administração Pública é classificada tecnicamente como burocrática, corrupta e ineficiente.
Assinale:
As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, não se inserindo, neste rol, as agências reguladoras, que estão subordinadas diretamente à chefia de gabinete da presidência da República.
A descentralização administrativa por outorga dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta, cabendo à entidade central a tutela administrativa, o que não se confunde com subordinação.
A sociedade de economia mista é uma entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer forma admitida pelo direito.
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
A atividade administrativa desempenhada pelas
entidades da administração pública direta, por
intermédio de seus respectivos órgãos e agentes,
consiste, em linhas gerais, na instrumentalização dos
recursos públicos, objetivando a satisfação dos
interesses da coletividade.
Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios da administração pública:
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da
impessoalidade traduz a ideia de que a Administração
tem de tratar a todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é
uma limitação à atuação dos administradores para fazer
prevalecer o interesse público sobre o particular.
O surgimento do contencioso administrativo no sistema administrativo francês teve como um dos seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes.