Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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Q2835014 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, indique a que apresenta conceituação correta para o princípio administrativo apontado.

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Q2810174 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio implícito da administração pública que exige que ela verifique seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou anulando-os quando ilegais?

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Q2627854 Direito Administrativo

A Administração deve perseguir os fins públicos previstos na lei. Em observância ao princípio da impessoalidade, as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, e a divulgação dos atos da administração, na forma do disposto expressamente pelo constituinte, deverá ter, entre outros, o caráter:

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Q2593894 Direito Administrativo

Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que

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Q2555513 Direito Administrativo

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.


Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.

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Q2487998 Direito Administrativo

A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.


O princípio da modicidade determina que o Estado preste seus serviços públicos com a maior eficiência possível.

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Q2461737 Direito Administrativo

Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.


Ante o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas governamentais ou entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas.

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Q2461267 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. 


Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

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Q2386298 Direito Administrativo
Analise o texto abaixo, adaptado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

“Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da ______, concernente à ideia de descentralização administrativa.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas – as autarquias – como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos.
Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 108, adaptado).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Q2371821 Direito Administrativo
Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta. 
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Q2371642 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.


O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.

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Q2371641 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.


O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade. 

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Q2371640 Direito Administrativo

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.


A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé. 

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Q2364258 Direito Administrativo
Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta. 
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Q2351254 Direito Administrativo
O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações:
I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e
II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, a qualquer tempo.
Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Q2325112 Direito Administrativo
Relacione os Princípios da Administração Pública com suas respectivas definições. 1. Finalidade 2. Legalidade 3. Moralidade 4. Publicidade Imagem associada para resolução da questão
Assinale a alternativa que apresente a relação correta, de cima para baixo.
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Q2324872 Direito Administrativo
O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
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Q2322224 Direito Administrativo
O Poder Executivo do Município Alfa firmou convênio com a União visando obter transferências voluntárias do ente federal para implementação e expansão de políticas públicas na área de segurança pública. As transferências se dariam mês a mês, durante todo o período do ajuste firmado, condicionado, contudo, a que o ente municipal mantivesse suas despesas com pessoal dentro dos limites previstos na legislação.

A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso público para provimento de novos cargos, ultrapassando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses por parte do Poder Executivo Federal.

Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública, em relação às transferências voluntárias da União para o Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da condicionante do convênio: 
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Q2321775 Direito Administrativo
Constitui uma forma ética de agir no serviço público promover o respeito à legislação nacional, bem como às normas internas que regulam as atividades de cada unidade, secretaria ou setor.
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Q2319210 Direito Administrativo
Pedro, Governador do Estado Alfa, com o objetivo de compor sua administração, realizou a nomeação de diversas pessoas para cargos em comissão, nomeáveis e exoneráveis ad nutum. Entre essas nomeações, três cargos chamaram a atenção: o de Secretário Estadual, o de técnico administrativo e o de motorista oficial.
Considerando que foram nomeados por Pedro para citados cargos, respectivamente, seu irmão João, sua esposa Dalva e seu amigo Carlos, assinale a alternativa correta no que tange à lei e à jurisprudência relativa à prática de nepotismo.
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: C
5: C
6: E
7: C
8: E
9: C
10: A
11: E
12: C
13: E
14: E
15: E
16: B
17: D
18: A
19: C
20: C