Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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Q1293798 Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, quando se fala que nem tudo que é legal é honesto, estamos nos referindo ao princípio constitucional
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Q1293742 Direito Administrativo
Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se sobrepõe a outros aspectos, que é
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Q1293258 Direito Administrativo
“O inciso XIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” A definição de Di Pietro (1999, p.67) refere-se
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Q1292302 Direito Administrativo

Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas:


“É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos ______________”.

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Q1292183 Direito Administrativo
Ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, damos o nome de:
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Q1290254 Direito Administrativo
Há um princípio clássico de administração pública que “impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal”, que, por sua vez, é aquele cujo objetivo é o interesse público.
Que princípio é este?
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Q1288710 Direito Administrativo
“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideologias não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello, refere-se a qual princípio da Administração Pública?
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Q1288072 Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública e princípios, leia as sentenças e marque a alternativa CORRETA:
I. A característica fundamental da função administrativa é a sua absoluta submissão à lei. II. A Administração Pública só pode fazer o que o povo autoriza por meio de leis promulgadas por seus representantes eleitos. III. O princípio da Publicidade é um dos mais importantes para a Administração Pública e baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A quantidade de item(ns) correto(s) é igual a:
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Q1287637 Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado. Esse conceito refere-se a qual princípio?
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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |
Q1278313 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.
1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei. 2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado. 4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1278115 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

A vedação ao nepotismo no serviço público é uma consequência do princípio da moralidade.
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Q1277497 Direito Administrativo
O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,
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Q1260054 Direito Administrativo
O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administração Pública:
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Q1257604 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da continuidade do serviço público proíbe a realização de greve pelo agente público.

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Q1257603 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


A atuação do agente público deve ser regida por honestidade e boa‐fé, o que permite a não observância da lei em determinadas situações.

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Q1257602 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O interesse público é indisponível e prevalece sobre o privado.

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Q1257600 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O dever de transparência na atuação da Administração Pública relaciona‐se diretamente ao princípio da eficácia.

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Q1256410 Direito Administrativo
São infraconstitucionais os princípios:
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Q1256008 Direito Administrativo

Pela lei, a Administração tem o poder para requisitar, desapropriar, intervir, policiar e punir. Entretanto, se, ao lançar mão desses poderes, a autoridade administrativa objetiva prejudicar um inimigo político, beneficiar um amigo, conseguir vantagens para si ou para terceiros, ela estará precedendo o interesse particular.


Consequentemente, estará se desviando da finalidade e da autoridade da Administração, pois se irá contra o princípio da

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Q1252036 Direito Administrativo
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
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Respostas
301: C
302: B
303: D
304: D
305: A
306: A
307: B
308: C
309: B
310: A
311: C
312: D
313: E
314: E
315: E
316: C
317: E
318: A
319: B
320: C