Qual é o princípio da administração pública que limita os atos
do administrador, pois dispõe que o administrador só pode
praticar um determinado ato se este estiver estabelecido por
Lei?
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São princípios obedecidos pela administração pública – direta ou indireta – de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:
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O direito administrativo disciplina a função administrativa dos entes federados, órgãos, agentes e atividades desenvolvidas pela
Administração Pública. Entre seus princípios está a legalidade, ou seja, cabe à Administração Pública:
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