Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
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No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
O artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 fixa uma série de princípios da licitação. Dentre eles encontra-se:
São princípios que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta, de acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal, EXCETO:
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, marque V para verdadeiros ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em que pese o Princípio da Publicidade, existem informações cujo acesso é restrito ao público.
( ) Os princípios indicados no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são os únicos princípios aplicados à Administração Pública.
( ) Assim como para dirimir um conflito entre regras, um conflito entre o Princípio da Publicidade e o Princípio da Legalidade deverá ser dirimido por meio de plano de validade existente entre eles.
( ) Não só o nepotismo direto como aquele dado como transverso afronta o Princípio da Moralidade.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (STF, Súmula Vinculante 13). Esta Súmula fundamenta-se, dentre outros, no princípio da
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