Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso

Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhecidos como princípios infraconstitucionais e que derivam de outras legislações. Leia as definições a seguir.

I. Por tal princípio, entende-se que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso.

II. Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Tal princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.

III. Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública. Tal princípio envolve o da proporcionalidade; assim, as competências da Administração Pública devem ser feitas proporcionalmente, sendo ponderadas, segundo as normas exigidas para cumprimento da finalidade do interesse público.

A que princípios referem-se, respectivamente, I, II e III?

Dentre os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que:

Um dos deveres da Administração Pública, o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O princípio da função administrativa que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento da comunidade e seus membros é o princípio da:

O posicionamento consagrado em Direito Administrativo de que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo- -lhe examiná-lo apenas sob o aspecto da legalidade, decorre do princípio da:

A respeito dos princípios administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1. Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é ilícita.

2. A impessoalidade objetiva a efetivação da igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar a todos os cidadãos que se encontrem na mesma situação jurídica.

3. A prática de nepotismo é condenável pela perspectiva da moralidade na Administração, impedindo cônjuges ou parentes próximos dos agentes públicos a ocuparem cargos efetivos mediante aprovação em concurso público.

4. O princípio da publicidade pode ser concretizado por diversos instrumentos jurídicos, entre eles o direito fundamental de petição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.