Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 27

Q2036701

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Assistente de Administração (Edital nº 59) |

Q2036701 Direito Administrativo

O poder de polícia se baseia numa relação

A

entre o direito administrativo e o direito penal.

B

de supremacia geral da Administração sobre os administrados.

C

de supremacia especial da Administração sobre os administrados.

D

de cunho obrigacional, de direito privado, entre o poder público e o administrado.

E

jurídica específica previamente existente entre a Administração e o administrado.

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Q2036700

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Assistente de Administração (Edital nº 59) |

Q2036700 Direito Administrativo

O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a presunção de legitimidade como um dos seus princípios jurídicos. Acerca da definição e do alcance desse princípio, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade proíbe a revogação de atos administrativos, salvo por motivos de conveniência e oportunidade, a critério da própria Administração Pública.

B

A presunção de legitimidade implica que os atos da Administração Pública somente podem ser praticados quando expressamente autorizados por lei, sob pena de nulidade.

C

A presunção de legitimidade indica que os atos administrativos são imunes ao controle judicial, salvo na existência de previsão legal autorizativa em sentido contrário.

D

A presunção de legitimidade exime a Administração de comprovar antecipadamente a validade dos seus atos, que, no entanto, são passíveis de controle administrativo e judicial posterior.

E

A presunção de legitimidade impõe que somente a Administração Pública pode rever os seus próprios atos, ainda que eivados de vícios, em atenção ao princípio da separação dos poderes.

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Q2034687

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil | FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |

Q2034687 Direito Administrativo

Uma distinção importante na organização funcional da Administração Pública é entre cargo em comissão e função de confiança. Sobre as diferenças e semelhanças entre tais conceitos é correto afirmar o seguinte:

A

o cargo em comissão é destinado a servidores titulares de cargos efetivos, enquanto a função de confiança pode ser ocupada por qualquer pessoa.

B

ambos se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, embora não se confundam em outros aspectos, como no que diz respeito a quem pode ocupá-los.

C

o cargo em comissão é destinado a empregados públicos, enquanto a função de confiança é destinada a servidores públicos.

D

o cargo em comissão e a função de confiança podem ser ocupados por qualquer pessoa, desde que observado um limite mínimo previsto em lei a ser atribuído aos servidores de carreira.

E

para as funções de confiança, a Constituição exige que seja observado um limite mínimo previsto em lei a ser atribuído aos servidores de carreira. Por outro lado, inexiste esse limite para os cargos em comissão.

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Q2034686

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil | FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |

Q2034686 Direito Administrativo

Um dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte:

A

segundo o Princípio da Moralidade, os agentes públicos devem comportar-se de acordo com a sua moral pessoal, de forma a agir sempre de acordo com a sua consciência.

B

apesar da expressão “moralidade”, este Princípio não tem relação com a ideia de moral, e sim com o dever de seguir as leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas existentes.

C

segundo o Princípio da Moralidade, a Administração e os agentes públicos devem comportar-se de acordo com os preceitos morais e éticos socialmente aceitos, que constituem a moralidade administrativa, o que não se confunde com a moralidade pessoal dos agentes.

D

considerando o caráter aberto e indeterminado do Princípio da Moralidade, o Judiciário não o utiliza como fundamento para suas decisões.

E

para a observância do Princípio da Moralidade é suficiente que o agente público cumpra a Lei de Improbidade Administrativa (lei n. 8.429/92).

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Q2031749

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031749 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais administrativos aplicáveis aos processos não judiciais, é correto afirmar que o

A

princípio da eficiência justifica que os atos administrativos em processos restritivos de direitos sejam norteados pelo informalismo moderado.

B

princípio da razoabilidade da duração dos processos não se aplica aos processos administrativos ampliativos de direitos.

C

princípio da publicidade não autoriza divulgação ampla de informações relativas à intimidade dos servidores em processos administrativos disciplinares.

D

princípio da supremacia do interesse público e o regime de sujeição especial autorizam que provas obtidas por meios não lícitos sejam consideradas em apurações no processo administrativo disciplinar.

E

princípio da moralidade autoriza que o servidor acusado da prática de infração disciplinar seja transferido, cautelarmente, do cargo original de investidura para outro quadro de pessoal, desde que dentro da mesma pessoa jurídica de direito público interno.

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Q2031220

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031220 Direito Administrativo

O serviço público deve obediência aos mesmos princípios do Direito Administrativo definidos no texto constitucional. A prestação de serviços públicos apresenta alguns princípios definidos em lei, sendo que, o também chamado princípio da adaptabilidade, que estabelece que a prestação do serviço público deve sempre ser feita dentro de técnicas mais modernas, refere-se ao princípio da

A

modicidade.

B

cortesia.

C

economicidade.

D

atualidade.

E

generalidade.

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Q2031214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031214 Direito Administrativo

O princípio que determina que o agente público não pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ilegal e arbitrária fora dos padrões éticos e adequados ao senso comum, denomina-se princípio da

A

autotutela.

B

continuidade.

C

eficiência.

D

razoabilidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q2030909

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030909 Direito Administrativo

O agente público que nega publicidade aos atos oficiais pratica ato de improbidade administrativa que

A

não acarreta nenhuma punição.

B

causa prejuízo ao erário.

C

importa enriquecimento ilícito.

D

atenta contra os princípios da administração pública.

E

decorre de concessão devida de benefícios financeiros.

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Q2027893

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2027893 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer (art. 37 CF), em função da afirmativa: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, expressa taxativamente no art. 5º, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (Brasil, 1988).

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da publicidade.

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Q2025680

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Cargos de Nível Médio |

Q2025680 Direito Administrativo

Considerando aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O princípio da moralidade determina a observância do critério da divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. ( ) Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas públicas devem seguir. ( ) O princípio da integridade exige observância às normas legais e regulamentares, assegurando a transparência dos atos praticados pela Administração Pública. ( ) A Administração Pública, ao atuar com conduta contrária aos princípios éticos, viola o próprio Direito, configurando ilicitude que sujeita a conduta viciada à invalidação.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, F, V, F.

E

V, F, V, F.

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Q2025678

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Cargos de Nível Médio |

Q2025678 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública brasileira, o princípio da eficiência faz referência à

A

exigência de que o administrador público somente pode agir conforme o estabelecido em lei, não havendo liberdade e nem vontade pessoal.

B

ideia de honestidade, exigindo a estrita observância da ética, da boa-fé e lealdade que assegurem a boa administração e a disciplina na Administração Pública.

C

restrição do subjetivismo, determinando a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos seus administrados.

D

busca de resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios do dinheiro público.

E

ampla divulgação dos atos da Administração Pública, propiciando aos administrados a possibilidade de controlar a legitimidade dos agentes públicos.

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Q2025478

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025478 Direito Administrativo

A respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que

A

se trata de ideia que vem ganhando cada vez maior relevância no direito administrativo, partindo da compreensão filosófica de que os interesses da coletividade devem se sobrepor aos interesses do indivíduo.

B

comporta as ideias de interesse público em sentido primário – aquele ligado aos interesses da sociedade como um todo – e de interesse público em sentido secundário – aquele identificável com os interesses da Administração Pública em sentido instrumental.

C

coincide com a noção rousseauniana de “vontade geral na nação”, considerada como a vontade comum de um povo que coabita um determinado território e compartilha dos mesmos valores e objetivos.

D

ela justifica a existência de prerrogativas da Administração Pública em face dos particulares, tais como o poder de desapropriar bens privados sem prévia indenização, bem como de modificar unilateralmente contratos.

E

tem origem na noção de commonwealth, extraída do direito anglo-saxão e introduzida no direito administrativo brasileiro por meio dos trabalhos de Rui Barbosa acerca da concepção liberal de Estado Democrático.

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Q2025407

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025407 Direito Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA. O princípio da _________ é um dos dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.

A

Indisponibilidade do Interesse Público.

B

Supremacia do Interesse Público.

C

Legalidade

D

Razoabilidade e Proporcionalidade.

E

Continuidade dos Serviços Públicos.

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Q2024726

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024726 Direito Administrativo

De acordo com Paulo e Alexandrino (2017), quando os órgãos, entidades e agentes integrantes da administração pública atuam jungidos a normas de direito público, diz-se que sua atividade é desempenhada sob o denominado "regime jurídico-administrativo". Ainda segundo os autores, o rol de prerrogativas e o conjunto de limitações que caracterizam o regime jurídico administrativo derivam, respectivamente:

A

do princípio da isonomia e do princípio da supremacia do interesse público.

B

do princípio da supremacia do interesse público e do postulado da indisponibilidade do interesse público.

C

do princípio da indisponibilidade do interesse público e do princípio da isonomia.

D

do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da livre concorrência.

E

do postulado da indisponibilidade do interesse público e do princípio da igualdade de direitos.

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Q2022020

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022020 Direito Administrativo

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade do interesse público confere à Administração Pública prerrogativas que se sobrepõe aos particulares.

Certo

Errado

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Q2022018

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022018 Direito Administrativo

Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.

A exigência do concurso para provimento dos cargos da Administração Pública é corolário dos princípios constitucionais da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q2020383

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020383 Direito Administrativo

O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa, chama-se:

A

Efetividade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q2016474

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016474 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública se impõem

A

à função administrativa do Estado, exercida em qualquer dos três poderes e órgãos autônomos.

B

apenas à Administração Pública exercida pelo Poder Executivo.

C

de modo que a impessoalidade não alcança decisões discricionárias.

D

para determinar a transparência apenas para a Administração do Poder Executivo.

E

sem a obrigatoriedade do concurso público, norma de status legal.

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Q2013624

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013624 Direito Administrativo

O Município Y possui 23 (vinte e três) servidores efetivos que exercem o cargo público de fiscal. Todos eles já adquiriram estabilidade e foram aprovados em período de estágio probatório. Contudo, de forma anual, mesmo após a aquisição da estabilidade, os servidores são submetidos à avaliação especial de desempenho. A possibilidade de estabelecimento de avaliação periódica de desempenho aos servidores públicos decorre do seguinte princípio administrativo:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Impessoalidade.

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Q2011000

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Gestão Municipal |

Q2011000 Direito Administrativo

São considerados princípios da licitação, EXCETO:

A

igualdade.

B

pessoalidade.

C

moralidade.

D

legalidade.

E

publicidade.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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