Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O princípio da segurança jurídica deve ser observado nos
processos administrativos apenas quando coincidir com
os interesses da Administração Pública.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
Em cada órgão da Administração Federal, os serviços
que compõem a estrutura central de direção devem
permanecer liberados das rotinas de execução e das
tarefas de mera formalização de atos administrativos,
para que possam concentrar-se nas atividades de
planejamento, supervisão, coordenação e controle.
Relativamente aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.
O trabalho administrativo será racionalizado mediante
simplificação de processos e supressão de controles que
se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo
seja evidentemente superior ao risco.
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Probidade
5. Eficiência
( ) Traz ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
( ) Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
( ) Impõe ao administrador público a obrigação de somente praticar atos para o seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, não devendo buscar a realização de fins pessoais.
( ) Significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com eficiência, economicidade, transparência e moralidade, visando cumprir as metas estabelecidas.
( ) Agir de acordo com os princípios éticos e morais, aceitos em uma sociedade.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:
Recentemente, houve troca na chefia do Executivo municipal. O atual Prefeito, José, tão logo iniciou sua atual gestão, adotou todas as medidas necessárias visando ao ressarcimento ao erário decorrente das ilegalidades praticadas no convênio, assim como corrigiu as falhas administrativas e apresentou todos os documentos solicitados pelo TCU e pelo Ministério da Saúde. Diante disso, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa requereu sua exclusão do citado cadastro federal de inadimplência, com base no princípio administrativo da
Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de
trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o
que quase sempre conduz à desordem nas relações
humanas.
Julgue o item a respeito da ética e da moral.
A consciência ética evidencia-se pela coordenação entre
a natural autonomia que possuem os indivíduos e o
equilíbrio e a harmonia que buscam alcançar finalidade
almejada por todos.
Julgue o item a respeito da ética e da moral.
A ética norteia o comportamento ao mesmo tempo em
que é norteada pela historicidade dos valores de uma
sociedade.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
I.O princípio da finalidade veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfação de interesse privados.
II.O princípio da segurança jurídica abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna dos agentes.
III.O princípio da ampla defesa significa atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV.O princípio da indisponibilidade do interesse público prevê que a Administração não pode dispor desse interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela.
Estão CORRETAS , apenas:
É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.
Acerca dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no art. 37, CF, é CORRETO afirmar que: