Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Determinado Município no Estado do Amazonas estava inadimplente com o pagamento de suas faturas de energia elétrica há 120 dias. A concessionária prestadora do serviço público, com o escopo de obter os pagamentos a que fazia jus, cortou o fornecimento de energia elétrica a prédio público onde funciona um hospital municipal, interrompendo o serviço.
A concessionária agiu:
Considerando a narrativa e a disciplina dos Princípios da Administração Pública, julgue as seguintes assertivas:
I- As contratações, desde que sejam por tempo determinado e baseadas em necessidade temporária, não violam os Princípios da Administração Pública. II- Há, no caso, a violação de princípios constitucionais da Administração Pública, pois as contratações não encontram amparo na Constituição. III- A situação hipotética contém um exemplo de inconstitucionalidade formal. IV- Caso a Lei municipal não preveja contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, é cabível, pelo Ministério Público Estadual e perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta que são norteadores e fundamentais para o pleno funcionamento do sistema. Dentre esses princípios constitucionais, há um que estabelece o seguinte: "Para evitar privilégios pessoais, que podem ser econômicos ou não, a Adm. Pública não pode no exercício de suas atividades administrativas, buscar prejudicar ou beneficiar alguma pessoa em específico, uma vez de que o elemento principal de seus atos deve ser o interesse público". O trecho acima define qual Princípio Constitucional da Administração Pública?
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é, além de um princípio do direito administrativo, também um princípio geral de direito.
Pod assume a prefeitura do município com a promessa de realizar uma administração moderna. Para isso, busca reorganizar os bens da prefeitura colocando todos os bens móveis e imóveis do município à venda. Porém, não existe lei regulamentando o tema. Nesse caso, haveria violação do princípio da:
Sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. No Direito Administrativo, vige a máxima de que onde existir Administração Pública haverá lei como pressuposto de sua existência.
II. A Administração Pública Indireta pode ser composta por pessoas jurídicas de direito público externo.
III. No Brasil, a Administração Pública é classificada tecnicamente como burocrática, corrupta e ineficiente.
Assinale:
As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, não se inserindo, neste rol, as agências reguladoras, que estão subordinadas diretamente à chefia de gabinete da presidência da República.
A descentralização administrativa por outorga dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta, cabendo à entidade central a tutela administrativa, o que não se confunde com subordinação.
A sociedade de economia mista é uma entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer forma admitida pelo direito.
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
A atividade administrativa desempenhada pelas
entidades da administração pública direta, por
intermédio de seus respectivos órgãos e agentes,
consiste, em linhas gerais, na instrumentalização dos
recursos públicos, objetivando a satisfação dos
interesses da coletividade.