Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Sobre o tema ‘Princípios da Administração Pública’, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Legalidade estabelece que os servidores públicos devem obedecer apenas aos superiores hierárquicos, sem considerar a legalidade e a finalidade das ordens recebidas.
II. O Princípio da Moralidade refere-se à necessidade de ações da Administração Pública serem pautadas pela ética e pelos padrões morais aceitos pela sociedade.
III. O Princípio da Publicidade preconiza que o sigilo, destinado a resguardar informações sensíveis, é exceção na atuação administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Como resultado do ____________, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar, e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
À luz do regime da Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, assinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, cominação possível para o agente que cometa ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:
Nos termos expressos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ___________, moralidade, publicidade e ____________.
Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
Dentre os princípios do Direito Administrativo, qual destaca a necessidade de ações transparentes e acessíveis ao público por parte da Administração Pública?