Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 36

Q1697076

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697076 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, como disciplina jurídica autônoma, é correspondido pelo regime jurídico-administrativo, o qual possui princípios que lhe são peculiares. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

A

Continuidade administrativa garantida pela arrecadação tributária.

B

Indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos.

C

Supremacia do interesse privado sobre o interesse público.

D

Serviços públicos apreçados pelo custo histórico como base de valor.

E

Agentes públicos à disposição dos interesses e necessidades individuais.

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Q1687517

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Assistente Previdenciário |

Q1687517 Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Ao servidor público é permitido, no exercício de suas funções, fazer tudo o que a lei não proíbe.

B

Ao servidor público é facultado tomar decisões relativas à destinação dos recursos públicos entre comunidades, com base em seu bom senso e discernimento individual.

C

As obras a serem construídas em comunidades carentes devem ser propostas por políticos que representem aquela região.

D

A seleção de monumento artístico a ser construído em comunidades deve ser precedida de consulta à população.

E

A construção de monumento artístico em comunidade, se licitada na forma da lei, pode absorver grande parte da arrecadação própria do município.

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Q1687508

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Assistente Previdenciário |

Q1687508 Direito Administrativo

Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:

A

O planejamento prescinde da programação financeira de desembolso, porque tem objetivo plurianual.

B

A autonomia municipal permite o desenvolvimento de políticas próprias de saúde, independentemente de planejamento com as políticas de saúde.

C

Os serviços municipais não podem ser prestados por empresas terceirizadas.

D

A descentralização das atividades da Administração federal é permitida no serviço público mediante convênio entre as unidades federadas devidamente aparelhadas para a execução da atividade.

E

O controle da Administração Pública pode representar custo adicional nas situações de risco, em especial nos casos de delegação de competência, em que o custo do controle seja superior ao custo da atividade.

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Q1682803

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1682803 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de ética na administração pública, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 impõe à administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; tais princípios são juízos abstratos de valor que devem orientar a interpretação e a aplicação das regras, bem como pautar todos os atos administrativos

Certo

Errado

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Q1680102

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680102 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os princípios que a Administração deve ter sempre presente para exigi-los de quem preste serviço público ou serviço de utilidade pública.

A

Efetividade, regularidade, continuidade, segurança e atualidade.

B

Utilidade, qualidade, tolerância, prestatividade e simplicidade.

C

Permanência, generalidade, eficiência, modicidade e cortesia.

D

Uniformidade, adequação, disponibilidade, facilidade e agilidade.

E

Padronização, conformidade, eficácia, coerência e exatidão.

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Q1679878

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Ouricuri - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |

Q1679878 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Estão previstos, em rol taxativo, na Constituição Federal de 1988.

B

Apresenta como o de maior valor o princípio da eficiência, o qual dá sentido e vigência aos demais princípios da atividade administrativa estatal

C

Inexiste hierarquia entre o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade administrativa.

D

No Brasil, o reduzido número de princípios da Administração Pública é explicado em função do Estado mínimo proposto pela Constituição Federal de 1988.

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Q1669647

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669647 Direito Administrativo

“Toda e qualquer atividade administrativa só é lícita se autorizada por lei”. Essa é a essência do princípio administrativo da:

A

eficiência.

B

publicidade.

C

legalidade.

D

isonomia.

E

humanidade.

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Q1662975

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662975 Direito Administrativo

O princípio que consagra a determinação de que a Administração pública somente pode atuar secundum legem é conhecido como princípio:

A

Da discricionariedade.

B

Da moralidade.

C

Da restritividade ou da legalidade restrita.

D

Do condicionamento da Administração.

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Q1659411

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo |

Q1659411 Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem a Administração Pública brasileira é possível afirmar, EXCETO:

A

A Constituição de 1988 e suas alterações posteriores mencionam explicitamente cinco princípios. Há, contudo, doutrinadores que extraem outros princípios do texto constitucional como um todo. Estes são denominados de princípios implícitos.

B

Constituem princípios explícitos aplicáveis à Administração Pública, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Para resguardar a segurança do Estado e da sociedade o sigilo poderá ser aplicado sem ferir o princípio da publicidade.

D

O princípio da eficiência autoriza a atuação do agente público em desacordo com a previsão legal quando for possível comprovar que serão alcançados resultados melhores e mais econômicos na prestação do serviço público.

E

Os princípios da Administração Pública aplicam-se a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1655496

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655496 Direito Administrativo

Dentre as inovações surgidas no Estado brasileiro com o objetivo de permitir um maior controle e transparência das atividades da Administração Pública Direta e Indireta, destacam-se os princípios constitucionais da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, que são os seguintes:

A

lealdade, liberdade, legalidade, igualdade e fraternidade.

B

legalidade, legitimidade, transparência, eficiência e moralidade.

C

eficiência, legalidade, moralidade, transparência e impessoalidade.

D

legitimidade, probidade, moralidade, eficiência e transparência.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1652748

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Fiscal de Tributos |

Q1652748 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. II. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são princípios fundamentais da administração pública. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1645705

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor |

Q1645705 Direito Administrativo

Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da

A

legalidade e da impessoalidade.

B

moralidade e da publicidade.

C

impessoalidade e da motivação.

D

legalidade e da moralidade.

E

ampla defesa e do contraditório.

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Q1642387

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642387 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784 / 99, que regula o processo Administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

A

legalidade, interesse social e razoabilidade.

B

contraditório, segurança pública e moralidade.

C

eficiência, produtividade e consumo.

D

motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

E

contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Q1640816

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos |

Q1640816 Direito Administrativo

A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da

A

legalidade, ainda que essa obrigação não esteja prevista na legislação.

B

impessoalidade, na medida em que os atos administrativos são publicados sem identificação da autoridade que os emitiu.

C

eficiência, posto que a Administração deve fazer tudo o que estiver a seu alcance para promover uma boa gestão, ainda que não haja lastro na legislação.

D

supremacia do interesse público, pois a Administração tem prioridade sobre outras publicações.

E

publicidade, na medida em que a Administração deve dar conhecimento de seus atos aos administrados.

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Q1639871

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639871 Direito Administrativo

Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que

A

é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.

B

independe de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

C

a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.

D

a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei.

E

todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica.

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Q1634062

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634062 Direito Administrativo

Na confecção de um documento policial, o princípio da impessoalidade materializa-se na utilização

A

dos pronomes relativos adequados na referenciação.

B

de frases curtas na ordem direta.

C

de locuções adjetivas na indicação de opiniões.

D

de antônimos para substituir termos técnicos.

E

dos verbos conjugados na terceira pessoa pronominal.

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Q1633401

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Assistente Legislativo |

Q1633401 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

A

Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Da ilegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Da legalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficácia.

D

Da ilegalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.

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Q1629162

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Assistente Administrativo |

Q1629162 Direito Administrativo

Em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, dadas as afirmativas,

I. Se um gestor público se promove em uma campanha publicitária do órgão público em que está lotado, ele está ferindo o princípio da legalidade.

II. Ao nomear um parente para exercer cargo comissionado, o gestor público está ferindo o princípio da impessoalidade.

III. O gestor público que não gerencia bem uma obra pública causando-lhe aumento nos custos, mesmo que não intencional, fere o princípio da eficiência.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1626753

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626753 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que

A

de acordo com o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

em função do princípio da impessoalidade, a Administração deve manter‐se numa posição de neutralidade (imparcialidade), estando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. As discriminações somente são possíveis em razão do interesse coletivo, uma vez que as gratuitas implicam abuso de poder e/ou desvio de finalidade.

C

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

D

“Como condição à aquisição de estabilidade, o servidor está submetido à avaliação de desempenho por uma comissão constituída para essa finalidade.” A afirmação não se relaciona com o princípio da eficiência.

E

princípio da motivação é aquele que vincula a Administração Pública a motivar todos os atos que edita, pois, quando atua, representa interesses da coletividade. É preciso dar motivação dos atos ao povo, pois ele é o titular da coisa pública.

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Q1624012

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624012 Direito Administrativo

Um grupo de cidadãos ficou indignado ao ver a seguinte faixa na inauguração de conjunto habitacional: Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

De fato, tal comunicação fere um princípio constitucional da Administração Pública conhecido como princípio da

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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