Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso

Recentemente, foi publicado o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, de autoria do Presidente da República. O objetivo do enunciado normativo foi atualizar os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme estabelecido em seu art. 1º:
“Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I. para obras e serviços de engenharia: a) - na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). b) - na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). c) - na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
II. para compras e serviços não incluídos no inciso I: a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais). c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).”
Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

Sabe-se que o Poder Público não poderá efetuar nenhuma compra sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Em conformidade com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), sobre a compra, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal N.º 8.666/1993, em seu Artigo 3º, indica os princípios aplicáveis às licitações na seguinte ordem: legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade; publicidade; probidade administrativa; vinculação ao instrumento convocatório; julgamento objetivo, e, dos que lhes são correlatos. Analisando o princípio do Julgamento Objetivo, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, em igualdade de condições, o primeiro critério de desempate, que assegurará a preferência para a aquisição de bens e serviços, é o fato de terem sido

Analise as frases abaixo sobre licitações públicas no Brasil:

1. Poderá ser estabelecida margem de preferência nos processos de licitação.

2. Os processos de licitação no Brasil devem ser cercados do mais absoluto sigilo.

3. Processos licitatórios devem ser julgados em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e da probidade administrativa, dentre outros.

4. Processos licitatórios devem ser julgados em conformidade com os princípios da legalidade, pessoalidade e da improbidade administrativa, dentre outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o trecho abaixo extraído do artigo 3° da Lei n° 8666/93:

“A licitação destina-se a garantir a observância_______________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA

Analise as afirmativas a seguir:

I. Prever um critério inadequado de reajuste no edital, sem retratar a variação efetiva do custo de produção e não adotar os índices específicos ou setoriais de reajuste, desde a data prevista para a apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, são exemplos de irregularidades concernentes ao procedimento licitatório que impedem esse processo de atender aos princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

II. A subcontratação não admitida no edital e no contrato; a comprovação de contrato encerrado com objeto inconcluso; e a prorrogação de prazo sem justificativa, são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância do seguinte princípio:

O princípio licitatório, segundo o qual o administrador deverá dar tratamento igual a todos os interessados para garantir a competição em todas as fases da licitação, é o princípio de:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Com relação ao procedimento licitatório previsto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

• Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

II. O computador é uma máquina destinada a produzir operações lógicas com resultados incompletos e imprecisos.

Marque a alternativa CORRETA:

Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:

I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.

II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.

III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.

IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.

V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Issoe a afirmativa correta.