Questões de Concurso
Sobre princípios das licitações em direito administrativo
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Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.
Em conformidade com os princípios da Lei nº 8.666/93, considere as afirmações abaixo.
I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II - A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.
III - Serão observados os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Quais estão corretas?
(Art. 3o, Lei 8.666/93)
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
1. Não ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento. 2. Estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. 3. Estabelecer, como critério de desempate, bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras. As normas de licitação e contratos da Administração Pública abrigam o disposto no(s) item(ns):
Leia as afirmativas a seguir:
I. A legislação vigente determina que todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o Dólar.
II. A acumulação de estoques, em qualquer nível ou quantidade, é prejudicial ao normal funcionamento da instituição.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
II. O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Marque a alternativa CORRETA:
A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da competitividade.
II. A exigência de que a licitação deva ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade.
III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da legalidade.
Esta correto o que se afirma em:
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.
Para ampliar a participação das microempresas (ME) e
das empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, os
conselhos de fiscalização do exercício profissional
deverão considerar a oferta local ou regional dos bens e
serviços a serem contratados.