Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso
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Dada a necessidade de preservar a livre concorrência, é vedado que o edital de uma concorrência pública referente à aquisição de bens de informática determine que, se as duas melhores propostas forem equivalentes, um concorrente que houver ofertado bens produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil terá preferência sobre um concorrente que houver ofertado bens produzidos no país com tecnologia desenvolvida no exterior.
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA com relação às informações que devem estar indicadas no edital de licitação.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A legislação vigente determina que todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o Dólar.
II. A acumulação de estoques, em qualquer nível ou quantidade, é prejudicial ao normal funcionamento da instituição.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
II. O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Marque a alternativa CORRETA:
No que se refere aos princípios específicos da licitação, julgue os itens que seguem:
I- O princípio da isonomia defende a igualdade entre todos que se encontrem na mesma situação. Em decorrência do princípio da isonomia, o art. 3º, §1º da Lei 8.666/93 proíbe preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
II- O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.
III- O princípio da obrigatoriedade manifesta o dever de licitar que possui o Estado (art. 37, XXI, CF).
Está CORRETO o que se diz em: