Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações para Concurso

Preencha corretamente a lacuna abaixo com base no disposto expressamente pela Lei nº 8.666/93:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da __________________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados determinada documentação. São documentos para habilitação nas licitações:

( ) habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômica-financeira.

( ) qualificação técnica; qualificação econômica-financeira; regularidade fiscal.

( ) habilitação jurídica; qualificação técnica; habilitação exclusiva. 

A __________ impede que a Administração atribua o objeto de licitação a outro que não o proponente vencedor.

- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:

Tendo em vista o disposto, expressamente, na Lei n° 8.666/93, as compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão

O princípio da celeridade tem como objetivo simplificar procedimentos, afastando ao máximo o rigor excessivo e as formalidades desnecessárias, buscando dar agilidade ao procedimento licitatório. Trata-se, portanto, de um princípio norteador da licitação na modalidade:

Licitação é o procedimento administrativo promovido pelas entidades governamentais com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Sobre o processo licitatório, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. A licitação deve ser pautada não somente pelo comportamento lícito, mas, também, em consonância com a moral, com as regras da boa administração e com os princípios de justiça e de equidade.

II. O direito condena condutas dissociadas dos valores jurídicos e morais. Por isso, mesmo quando não há disciplina legal, é vedado ao administrador conduzir-se de modo ofensivo à ética e à moral. A moralidade está associada à legalidade: se uma conduta é imoral, deve ser invalidada.

III. É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação; tais fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades diversas.

IV. Os atos licitatórios são públicos e acessíveis a todos, podendo ser acompanhados por servidores públicos efetivos.

V. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, ou seja, com absoluta neutralidade. São vedados os apadrinhamentos, impondo que não haja favorecimentos pessoais.

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da

Considerando a regra estabelecida na Lei de Licitações, assinale a alternativa que não contém um princípio definido pela Lei nº 8.666/93.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:

I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País e produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

III. É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV. O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, somente quando praticado pela esfera federal.

Quais estão corretas?

O procedimento licitatório subordina-se a determinados princípios expressos em lei. O artigo 41 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a administração não pode descumprir as normas e as condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. Esse artigo refere-se explicitamente ao princípio do(a)

Em março de 2018, observando as metas estabelecidas no Plano Plurianual, um determinado gestor municipal decidiu construir um hospital, cujo valor estimado da obra era R$ 1.760.000,00. Com o intuito de atender às determinações da Lei n° 8.666/1993, foi elaborado um documento, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurava a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, o que possibilitou a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Assim, tal documento era referente, de acordo com a Lei n° 8.666/1993,

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios. Assinale-os. 

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa a licitação, pode-se afirmar que ele

Considere hipoteticamente que tramita, em determinado Município de São Paulo, um procedimento de licitação para contratação de uma Parceria Público-Privada, precedido de procedimento de manifestação de interesse público, no âmbito do qual foram apresentados estudos por diversos autorizados, parte deles aproveitada pela Administração pública para modelagem do projeto. No curso da licitação, houve impugnação perante o Tribunal de Contas, que determinou a suspensão do procedimento sob fundamento de suposta restrição nos requisitos de habilitação, com direcionamento do certame àqueles que participaram do chamamento. Diante desse cenário, sob o ponto de vista material, dentre as análises legalmente possíveis com os elementos descritos,

Administração pública de determinado município licitou a contratação de serviço de limpeza para determinada repartição pública. Após o início do contrato, adveio necessidade superveniente de contratação de serviços de segurança para o mesmo órgão público, tendo em vista que a empresa anteriormente contratada havia interrompido a prestação dos serviços. A Administração pública pretende aditar o contrato de limpeza para incluir o serviço de vigilância para o mesmo imóvel, tendo em vista que a empresa prestadora também desempenha essas atividades regularmente. A pretensão da Administração