Questões de Concurso
Sobre princípios das licitações em direito administrativo
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Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o
princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo,
os municípios com população inferior a dez mil habitantes não
estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas
localidades o poder discricionário de analisar a conveniência
e a oportunidade da realização de certame licitatório.
I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da impessoalidade.
II. A exigência de que a licitação deve ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade.
III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da igualdade.
Está correto o que se afirma em:
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
Em decorrência do princípio da adjudicação
compulsória, o licitante vencedor tem direito de exigir a
celebração do contrato com a Administração.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
A licitação será pública e todos os atos de seu
procedimento serão acessíveis, inclusive quanto ao
conteúdo das propostas, desde o início da licitação.
As licitações efetuadas pela Administração Pública estão submetidas a princípios específicos. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas:
I. Dentre os princípios básicos dispostos na lei geral de licitações, lei 8.666/1993, está elencado o princípio da legalidade. Segundo a doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar.
II. Em decorrência do princípio da legalidade, as exceções à obrigatoriedade de licitar (dispensa e inexigibilidade) só podem ser estabelecidas por Lei.
III. Segundo o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, impõe-se o respeito às normas previamente estabelecidas como regramento do certame. O desacato à regra editalícia pode tornar o procedimento inválido, pela presunção de prejuízo à competitividade e à isonomia.
IV. Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.
Está CORRETO o que se afirma:
O profissional responsável por aplicar o curso afirmou adequadamente que: